É um desserviço à Nação, afirmar que a Lei de Anistia não tem eficácia. Por Marcos Alencar (este artigo está sendo reeditado). Diante da entrega do relatório (hoje) da Comissão da Verdade e o ensaio de muitos para flexibilizar à Lei de Anistia, relembro posição já firmada aqui no blog em data anterior, pois…
FLEXIBILIZAR A LEI DE ANISTIA É UM DESSERVIÇO À NAÇÃO. Read More »
Por Marcos Alencar (08.12.14) A decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, vem confirmar o nosso entendimento de que havendo a desativação do canteiro de obra, cessa o direito a estabilidade provisória de CIPA, porque tal garantia está intrinsecamente relacionada com o funcionamento do estabelecimento. Segue a…
Terminada a Obra, cessa a garantia de CIPA. Read More »
Por Marcos Alencar (04.12.14) No dia 03 de dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal suspendeu decisão proferida em Acórdão, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Pernambuco, reafirmando que a Lei 4.950-A/1966, não se aplica naquilo que se refere a indexação do piso de Engenheiro ao salário mínimo nacional. Segundo o STF (que…
O Piso do Engenheiro não pode ser indexado ao salário mínimo. Read More »
Por Marcos Alencar (03/12/14) LAMENTÁVEL. O Julgamento que a notícia a seguir divulga, é um desrespeito ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, e ao ART. 5, II da CF, pois NÃO EXISTE lei no País que proíba demissão coletiva. O precedente é terrível contra a segurança jurídica. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu…
Demissões Coletivas – NÃO existe Lei que proíba. Read More »
Por Marcos Alencar (02.12.14) Não é a primeira vez que abordo este tema aqui no blog, mas por ele ser recorrente e considerando a quantidade de audiências trabalhistas que são realizadas em todo o País, a dinâmica e enfrentamento do problema da liberdade do advogado na mesa de audiência é cíclica, vez por outra…
O advogado é livre para atuar em mesa de audiência. Read More »
Por Marcos Alencar (01.12.14) Hoje me deparei com uma dúvida a respeito do reflexo do pagamento de produtividade no repouso (ou descanso) semanal remunerado, se é devido ou não a repercussão naquela forma tradicional (como ocorre com o cálculo das horas extras) que se divide a variável salarial recebida pela quantidade de dias úteis trabalhados…
A produtividade e o reflexo no descanso semanal remunerado. Read More »
Por Marcos Alencar (27.11.14) Existe um capitulo na Consolidação das Leis do Trabalho, inserido nas normas especiais de tutela do trabalho, denominado de “da proteção do trabalho da mulher”. Neste capítulo existe o art. 384 que diz o seguinte: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos…
O STF disse o esperado quanto ao intervalo de 15 minutos da mulher. Read More »
Por Marcos Alencar (26.11.14) A Terceira Turma do TST não conheceu do Recurso de Revista proveniente de um Acórdão de Recurso Ordinário no qual o TRT da 19a Região (Alagoas) entendeu que a revista de bolsa, pertences e dos armários (sem a presença dos empregados) e por categoria – configura ato discriminatório. Por tal…
É retrógrado entender discriminatória a revista de bolsas. Read More »
Por Marcos Alencar (25.11.14) A Quinta Turma do TST entendeu que a venda de 1/3 de férias pelos empregados do Banco, era imposição ilícita por parte do empregador e com isso manteve condenação ao pagamento de danos morais coletivos de R$1.2 milhão de reais. A cifra que entendo absurda, vem sendo defendida por várias…
Imposição de 1/3 das férias, gera danos morais coletivos. Read More »
Por Marcos Alencar (24.11.14) A hipótese retratada no julgamento noticiado a seguir, é comum de ocorrer em processos nos quais os sócios passam a ser acionados pelo pagamento da execução. A Justiça do Trabalho determina a penhora de crédito junto à Receita Federal sobre os valores que estarão sendo restituídos. Normalmente, estes valores são decorrentes…
SDI diz que é impenhorável a restituição do IRRF. Read More »