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Sexta, 19 de agosto de 2022

O STF disse o esperado quanto ao intervalo de 15 minutos da mulher.

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Por Marcos Alencar (27.11.14)

Existe um capitulo na Consolidação das Leis do Trabalho, inserido nas normas especiais de tutela do trabalho, denominado de “da proteção do trabalho da mulher”. Neste capítulo existe o art. 384 que diz o seguinte: “Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.” Estes 15 minutos que se refere o artigo de lei, é exclusivo para as mulheres e isso desde 1988 que vinha gerando uma certa polêmica, se seria extensivo aos homens ou se elas não teriam mais direito algum, por conta da isonomia, do tratamento igualitário que deve ser dispensado à homens e mulheres empregados. Hoje por cinco votos a dois (Marco Aurélio e Fux), o STF disse que o artigo 384 da CLT está em pleno vigor e que a mulher pode sim ser tratada de forma diferente, por se tratar esta norma de segurança e medicina do trabalho.

Não tenho dúvidas que esta garantia tem sim um ponto negativo, que é a questão do custo da mão de obra feminina ser mais cara. Imagine que uma empresa vai contratar alguém sabendo que ela terá que realizar horas extras habituais, havendo a possibilidade de opção, irá optar por um trabalhador do sexo masculino. Na verdade, as mulheres já sofrem esta discriminação comprovadamente, isso por conta de outros direitos que podemos exemplificar a licença maternidade. O salário pago às mulheres também é menor do que aos homens, os cargos de direção idem, é algo a ser enfrentado com maturidade pela sociedade e autoridades do trabalho, visando manter em favor das mulheres um nível aceitável de empregabilidade.

O maior conselho que fica com essa confirmação do artigo, é que o registro desta pausa de 15 minutos – antes de iniciado o período de horas extras – deverá ser marcado no controle de ponto. Este repouso não é remunerado, importante frisar, ele ocorre da mesma forma do intervalo para refeição e descanso. Na hipótese de não ter sido concedido o repouso, deverá ser pago de forma indenizada e destacado no contracheques que se refere ao intervalo do art. 384 da CLT não concedido.

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