Por Marcos Alencar 21/01/2020. Bem, não é de hoje que defendemos a posição de que o Juiz não é dono da sua sentença e que ele precisa respeitar não apenas a legalidade, quanto os limites do processo. (clique aqui >) Temos aqui no blog vários artigos defendendo o controle da legalidade, para que o Magistrado...

Por Marcos Alencar 20/01/2020. Desde a edição da Súmula 331 do TST, em 1993 (primeira versão) que o entendimento dominante é de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação de prestação de serviços. A empresa...

Por Marcos Alencar 17/01/2020 A gravação telefônica é tolerada como prova LÍCITA, para as hipóteses em que a pessoa grava a própria voz e a voz de quem está do outro lado. O Supremo Tribunal Federal, já decidiu que este meio de prova não é ilegal, logo, é permitido. No caso noticiado a seguir, a...

Por Marcos Alencar 16/01/2020. Este tema é antigo, mas continua recorrente. Ontem me deparei com uma dúvida de um empregador, que possui empregados vendedores e instaladores, trabalhando externamente. O mesmo empregado que vende o produto, o instala. Acontece que nem sempre o cliente esta disponível para receber o empregado no horário comercial e isso gera...

Por Marcos Alencar 15/01/2020 Ontem recebi a notícia abaixo (e trazida no link a seguir), do conjur, que um parceiro e amigo comentava. Rodrigo, meu parceiro, pontuou que muitas vezes o empresariado acha exagerado a forma de aplicação da Lei. Neste caso, o empregado recebeu uniforme de tamanho bem menor do que o seu, inclusive...

Por Marcos Alencar 14/01/2020. Hoje recebi um informe da Câmara dos Deputados (Brasília) que resumo: ” O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto...