Por Marcos Alencar 28/10/25
A nova redação da NR 1, ao reforçar a obrigatoriedade de medidas voltadas à saúde mental no ambiente de trabalho — incluindo a previsão de apoio psicológico e psiquiátrico — representa um aumento expressivo no custo empresarial. Na prática, o Poder Público está transferindo para o empregador uma responsabilidade que é, essencialmente, do Estado: a de promover e garantir a saúde integral do cidadão.
É evidente que os transtornos mentais e emocionais que atingem boa parte da população decorrem de múltiplos fatores — sociais, familiares, econômicos e culturais — e não exclusivamente das condições de trabalho. Atribuir ao empregador a obrigação de custear atendimento psicológico e psiquiátrico, sob o argumento de prevenção de riscos ocupacionais, ignora a complexidade dessas causas e transforma o ambiente laboral em uma espécie de “extensão do SUS empresarial”.
Além de injusto, esse deslocamento de responsabilidade gera impactos econômicos significativos. As empresas, especialmente as de pequeno e médio porte, serão forçadas a contratar assessorias especializadas e manter estruturas permanentes de apoio mental, o que encarece a folha de custos e reduz a competitividade.
Em síntese, a NR 1, ao impor ao setor privado a função de amparar emocionalmente o trabalhador, cria uma distorção jurídica e econômica: o Estado se exime de seu papel constitucional de cuidar da saúde pública, e o empregador passa a arcar com obrigações que extrapolam o conceito de risco ocupacional previsto na própria legislação trabalhista.
Sds Marcos Alencar