livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Segunda, 08 de agosto de 2022

SDI diz que é impenhorável a restituição do IRRF.

Capturar

Por Marcos Alencar (24.11.14)

A hipótese retratada no julgamento noticiado a seguir, é comum de ocorrer em processos nos quais os sócios passam a ser acionados pelo pagamento da execução. A Justiça do Trabalho determina a penhora de crédito junto à Receita Federal sobre os valores que estarão sendo restituídos. Normalmente, estes valores são decorrentes de descontos que o sócio conquista quando da declaração do seu imposto de renda.

Neste caso específico, trata-se de um empregado que estaria recebendo a restituição de imposto de renda originada em desconto salarial na fonte. Em paralelo, uma execução trabalhista tramitava contra uma Cooperativa na qual ele tinha sido conselheiro e foi considerado sucessor no pagamento da dívida. Veio a decisão da SDI do TST, apreciando um recurso ordinário em mandado de segurança e impediu a penhora, afirmando que a restituição dos descontos tinha origem em parcela salarial e a Lei (art.649 CPC) prevê que salário é impenhorável.
Segue a interessante decisão:

(Seg, 24 Nov 2014 09:58:00) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho sustou a penhora determinada sobre o valor da restituição do imposto de renda de um terapeuta para o pagamento de uma execução trabalhista. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado pelo terapeuta contra decisão da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, que havia determinado os bloqueios em sua conta para o pagamento de execução movida por um trabalhador contra a Cooperativa dos Profissionais da Saúde da Classe Médica (Cooperpas/Med-1) e outros, da qual o terapeuta era conselheiro. Foram efetuados dois bloqueios via Bacen-Jud, entre eles um de R$ 9.373, referente à restituição do IR retido na fonte pelo empregador. Sustentando a ilegalidade do ato de penhora, realizada sobre parcela de natureza salarial, o profissional da saúde buscou a desconstituição da decisão. A 62ª Vara do Trabalho paulista afirmou que a penhora ocorreu após várias tentativas frustradas de localização de bens da cooperativa e de seus sócios. Segundo o juízo, não havia no processo qualquer documento capaz de demonstrar que o valor era impenhorável. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o mandado de segurança, suspendeu a penhora apenas dos valores relativos a salários, mas manteve o bloqueio da restituição por considerar que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil protege apenas o salário, não valores de outras origens. O executado insistiu na impossibilidade da penhora junto ao TST, que acolheu sua tese. No entendimento da SDI-2, a impenhorabilidade dos salários alcança também os valores de restituição de imposto retido na fonte pela empresa pagadora. O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, no sentido de que o terapeuta tem direito líquido e certo de não ter esses valores penhorados, e determinou a sua liberação. (Fernanda Loureiro/CF) Processo: RO-8252-30.2011.5.02.0000

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email