Por Marcos Alencar 16/07/19. Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O artigo acima transcrito, trazido na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), tem…
PJ NÃO PODE SER EMPREGADO. Read More »
Por Marcos Alencar 12-07-19 BEM, QUAL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DESSE ÓRGÃO PARA JULGAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ATUAL SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO? MA – Bem, tem que primeiro explicar o que é CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é um órgão criado por lei em 2009, há 10…
IMPORTANTE O CART PARA JULGAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. Read More »
Por Marcos Alencar 09/07/19 Tivemos uma corrente significativa, que reputava a contratação de trabalhadores, em desacordo com a legislação trabalhista, como “dumping social”. As empresas economizando no pagamento de direitos trabalhistas líquidos e certos, conseguiam vender os seus produtos mais baratos, porque o custo para produzi-los era inferior em relação ao mercado, as demais empresas…
A TERCEIRIZAÇÃO E 500 MIL DE DANO MORAL COLETIVO Read More »
Por Marcos Alencar 04/07/19 Meu Mestre e amigo, o Jurista José Paulo Cavalcanti Filho – me ligou na manhã do dia 02 de julho do corrente, para me dar uma orientação corretiva – que me motivou a escrever este artigo. Neste mesmo dia, minutos antes da prazerosa ligação telefônica, eu havia participado (também por telefone)…
A REFORMA SINDICAL, COMO FAZER? Read More »
Por Marcos Alencar 02/07/19 Hoje me arrepiei quando vi no Consultor Jurídico a manchete: “NOVO ENTENDIMENTO – STJ autoriza penhora parcial de salário em obrigação não alimentar.“ Lendo a reportagem, que trago ao final deste post, percebo que o péssimo exemplo da Justiça do Trabalho, em agir em desconformidade com a Lei, em várias questões…
PENHORA DE SALÁRIO – JUSTIÇA OU JUSTIÇARIA? Read More »
Por Marcos Alencar 28/06/19 O que significa, o registro de horas extras por exceção? Se refere a possibilidade de somente anotar as horas extras e caso elas não sejam trabalhadas, nada se anota. Ao nada ser anotado, presumir-se-á que o ponto do empregado foi cumprido dentro do expediente normal. O controle de ponto continua a…
REGISTRO DE HORAS EXTRAS DE EXCEÇÃO. Read More »
Por Marcos Alencar 25/06/19 O julgamento do TRT da 4 Região, retrata tema muito polêmico, que é o uso de celular corporativo após o expediente de trabalho. Entendo que o porte, apenas, não gera direito a sobreaviso e nem as horas extras. O direito a tais remunerações, somente deve ocorrer quando comprovado que havia a…
USO DE CELULAR FORA DO EXPEDIENTE. Read More »
Por Marcos Alencar 18/06/19 A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) regulamentou o pagamento de prêmio, através do art. 457 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que…
PRÊMIOS NÃO REMUNERAM HORAS EXTRAS Read More »
Por Marcos Alencar 18/06/19 A revista de bolsas e pertences ainda é algo indefinido e que a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) deveria ter regulamentado, assim como fez com o “home Office”. Acompanhando os julgados de primeiro grau, mais recentes, observo que ainda há uma forte tendência em dar razão ao entendimento do Ministério Público do…
A REVISTA DE BOLSAS X DANO MORAL Read More »
Por Marcos Alencar 03/06/19 Hoje transcrevo uma decisão de primeiro grau, de Vara do Trabalho da Terceira Região, Minas Gerais, que traduz num caso real o que eu venho pontuando há mais de uma década. Precisamos de uma legislação inserida na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que preveja regras para concessão do plano…
A CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE PRECISA SER REGULAMENTADA. Read More »