Por Marcos Alencar 15/08/19. Esperei por quase duas décadas por essa lei. A notícia do Correio Brasiliense: “ O projeto que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade foi aprovado em votação simbólica nesta quarta-feira (14/8), às 22 horas, no plenário da Câmara. Na sequência, foram rejeitados os três destaques…
A LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE. Read More »
Por Marcos Alencar 13/08/19. Nos primórdios eu sempre defendi o direito negociado acima do legislado, na verdade desde 1989 – quando ainda estudante de direito. Sempre defendi, por enxergar que a solução para um País de dimensão continental versus um Congresso Nacional travado – que passa décadas para tirar projetos da gaveta, evidente que o…
A EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO SINDICATO. Read More »
Por Marcos Alencar 12/08/19 O Tribunal Superior do Trabalho publicou uma notícia que vem ganhando a primeira capa dos jornais, afirmando que uma categoria profissional teve o direito de não registrar ponto, pelo referido Tribunal através da sua Quarta Turma. O chamado registro de ponto “por exceção” passa a ter maior segurança jurídica. No voto,…
NORMA COLETIVA DISPENSA REGISTRO DE PONTO. Read More »
Por Marcos Alencar 08/08/19 Uma empresa não pode, do ponto de vista legal trabalhista, demitir um empregado e contratar ele como MEI (Micro Empreendedor Individual). Isso é considerado como fraude ao contrato de trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) também não permite isso. Há uma grande confusão quando da interpretação da nova Lei. CLT –…
MEI NÃO PODE SER EMPREGADO. Read More »
Por Marcos Alencar 30/07/19. Muito se comenta a respeito da MP 881/19 denominada de MP da Liberdade Econômica, no que tange a dispensa do registro de ponto por parte dos empregados, desde que isso seja acordado com o empregador. Atualmente a CLT obriga que empresas com mais de 10 empregados, adotem o registro de ponto…
BATER OU NÃO BATER O PONTO? Read More »
Por Marcos Alencar 24/07/19. O empregador entende que o empregado lhe causou um prejuízo e resolve proceder com o desconto salarial, de imediato. Outra hipótese: O empregador sente falta de itens no estoque e resolve promover um desconto coletivo, pro-rata, no salário de todos os empregados. Isso pode? Vamos, inicialmente, tecer algumas considerações a respeito…
DESCONTO SALARIAL E A PRESUNÇÃO. Read More »
Por Marcos Alencar 16/07/19. Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O artigo acima transcrito, trazido na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), tem…
PJ NÃO PODE SER EMPREGADO. Read More »
Por Marcos Alencar 12-07-19 BEM, QUAL A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DESSE ÓRGÃO PARA JULGAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELA ATUAL SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO? MA – Bem, tem que primeiro explicar o que é CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), é um órgão criado por lei em 2009, há 10…
IMPORTANTE O CART PARA JULGAMENTO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS. Read More »
Por Marcos Alencar 09/07/19 Tivemos uma corrente significativa, que reputava a contratação de trabalhadores, em desacordo com a legislação trabalhista, como “dumping social”. As empresas economizando no pagamento de direitos trabalhistas líquidos e certos, conseguiam vender os seus produtos mais baratos, porque o custo para produzi-los era inferior em relação ao mercado, as demais empresas…
A TERCEIRIZAÇÃO E 500 MIL DE DANO MORAL COLETIVO Read More »
Por Marcos Alencar 04/07/19 Meu Mestre e amigo, o Jurista José Paulo Cavalcanti Filho – me ligou na manhã do dia 02 de julho do corrente, para me dar uma orientação corretiva – que me motivou a escrever este artigo. Neste mesmo dia, minutos antes da prazerosa ligação telefônica, eu havia participado (também por telefone)…
A REFORMA SINDICAL, COMO FAZER? Read More »