Por Marcos Alencar 19/12/24 marcos@dejure.com.br FGTS e Multa do FGTS não configuram verbas rescisórias e não geram multa do artigo 477 da CLT A interpretação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma questão que frequentemente gera dúvidas, especialmente no que diz respeito à aplicação da multa prevista no seu §…
A MULTA DO ART. 477 NÃO TEM RELAÇÃO COM O FGTS Read More »
A Constitucionalidade do Contrato de Trabalho Intermitente e Suas Implicações Práticas Por Marcos Alencar 18/12/24 marcos@dejure.com.br A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente reafirma um dos pontos mais discutidos da reforma trabalhista de 2017. Esse modelo contratual, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, permite que empresas…
STF DÁ AVAL AO CONTRATO INTERMITENTE Read More »
Por Marcos Alencar 10/12/24 marcos@dejure.com.br Aproveitando a manifestação (por maioria) do Supremo Tribunal Federal, que deu validade ao contrato de trabalho intermitente (inovação trazida na Reforma Trabalhista de 2017) trago esta reflexão, sobre um julgamento desta semana, na qual o Tribunal Regional do Trabalho, de São Paulo, 2a Região, decidiu a respeito de um caso…
CONTRATO INTERMITENTE É CONSTITUCIONAL Read More »
Por Marcos Alencar 27/11/24 marcos@dejure.com.br A democracia brasileira enfrenta desafios significativos, entre eles o crescente ativismo judiciário e a parcialidade em algumas decisões judiciais. Como bem pontuou Luiz Felipe D’Ávila no artigo “Seis medidas de autocontenção”, é fundamental que o Supremo Tribunal Federal (STF) e os magistrados em geral respeitem os ritos processuais e os…
A Liturgia do Processo e os Limites ao Ativismo Read More »
Por Marcos Alencar 20/11/24 marcos@dejure.com.br Vivemos uma era onde a tecnologia permeia praticamente todos os aspectos de nossas vidas, criando um cenário onde cada mensagem enviada, áudio gravado ou ligação telefônica realizada pode se tornar uma prova potencial em processos judiciais. Essa transformação trouxe grandes reflexões éticas e jurídicas, especialmente quando olhamos para a ampliação…
Lições do Caso Robinho para o Direito do Trabalho Read More »
Por Marcos Alencar 19/11/24 marcos@dejure.com.br Recentemente, uma decisão judicial trouxe novamente à tona a preocupação com o ativismo judicial e seus impactos na segurança jurídica do Brasil. Em uma sentença amplamente divulgada, uma juíza comparou um preposto a um ator e, sem qualquer base legal, declarou a confissão da empresa simplesmente por não concordar com…
Preposto é uma escolha do empregador. Sentença ilegal. Read More »
Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 13/11/24 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada informalmente de “PEC 6×1” está sendo discutida no Brasil e busca garantir que trabalhadores tenham, no mínimo, um descanso de dois dias por semana, em vez do atual modelo de 6 dias de trabalho com 1 dia de folga. Essa mudança impactaria…
A POLÊMICA PEC 6 X 1 Read More »
A Segurança Jurídica do Pagamento de Prêmios a Empregados: Incentivos sem Reflexos Trabalhistas Por Marcos Alencar, 07/11/24 marcos@dejure.com.br Com as constantes alterações nas relações de trabalho, muitos empregadores se questionam sobre formas de valorizar e motivar seus empregados sem incorrer em despesas adicionais que impactem diretamente a folha de pagamento. Um caminho interessante e seguro,…
PRÊMIO. UMA EXCELENTE OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. Read More »
A Decisão do TST: Um Lamentável Exemplo de Ativismo Judicial – Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 05/11/24 Recentemente, a 3a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu conceder indenização (de 100 mil reais) a uma criança pelo acidente de trabalho que deixou seu pai incapacitado antes mesmo de seu nascimento. À primeira vista, trata-se de…
FILHO SEQUER NASCIDO GANHA INDENIZAÇÃO – 3 T. TST Read More »
Por Marcos Alencar 01/11/24 marcos@dejure.com.br No contexto atual, especialmente à luz da recente decisão divulgada pelo site Conjur em 31 de outubro de 2024, onde o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sinalizou que veículos registrados em nome de terceiros podem ser penhorados, caso estejam em posse do executado, surge uma reflexão crítica sobre o impacto…
PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. QUE AFRONTA. Read More »