Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 13/11/24
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) chamada informalmente de “PEC 6×1” está sendo discutida no Brasil e busca garantir que trabalhadores tenham, no mínimo, um descanso de dois dias por semana, em vez do atual modelo de 6 dias de trabalho com 1 dia de folga. Essa mudança impactaria principalmente categorias e setores onde a carga horária intensa é comum, reduzindo a jornada para, no máximo, 5 dias consecutivos de trabalho.
PEC da Jornada de Trabalho: Um Tema Econômico e Político, Mais do que Jurídico
A proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa proibir o trabalho por seis dias consecutivos com apenas um dia de descanso semanal é, essencialmente, um tema que envolve aspectos políticos e econômicos mais do que propriamente jurídicos.
Primeiramente, cabe destacar que a recente reforma trabalhista trouxe avanços significativos ao permitir que o direito negociado se sobreponha ao direito legislado. Essa inovação é especialmente relevante, pois possibilita que categorias profissionais, através de suas representações sindicais, negociem condições de trabalho que melhor atendam às especificidades de cada setor.
A ideia de um modelo único e engessado, aplicado a todos os trabalhadores, desconsidera a diversidade das realidades profissionais e acaba por limitar a flexibilidade que a negociação coletiva pode oferecer. Por isso, eu sou contrário a PEC e entendo que a forma atual atende ao mercado e a saúde dos trabalhadores.
A PEC, se aprovada, impõe uma regra generalizada que pode prejudicar justamente a autonomia dos sindicatos e trabalhadores em definir, junto com as empresas, o que é mais adequado para cada categoria.
Com a reforma trabalhista, abriu-se um caminho para que o direito do trabalho se adapte pontualmente às necessidades do mercado e da sociedade, mantendo uma relação de equilíbrio entre a proteção do trabalhador e a manutenção da capacidade produtiva do país.
Um dos pontos mais críticos dessa discussão é o risco de uma redução indiscriminada da jornada de trabalho sem um planejamento econômico sólido. Trabalhar seis dias por semana, desde que respeitadas as condições dignas e acordadas em convenções ou acordos coletivos, é preferível ao cenário de caos que o desemprego e a falta de renda causam.
O desemprego em massa é o pior dos males, pois gera miséria, insegurança e limita o poder de compra da população, impactando negativamente a economia como um todo.
É curioso a PEC surgir num momento tão positivo, que o índice de desemprego está baixíssimo e o País segue contratando. Fazer isso agora, será um balde de água fria nesse ambiente virtuoso.
Sem dúvida que trabalhar menos é bom; que receber um salário mínimo de 5 mil reais ou mais, melhor ainda; que pagarmos todos 1% de imposto de renda, seria a redenção, mas será que isso resolve? Sinceramente entendo que não.
É similar a família que tem uma vaca que dá leite e o leite sustenta toda a família. Um belo dia, matam a vaca e fazem um banquete, um grandioso churrasco. No dia seguinte não existirá mais nem a vaca, nem o leite, e a vontade de comer carne que sondava a mente de todos, passa a se tornar impossível de se conquistar.
O Brasil é um País em desenvolvimento, muito carente, com uma mão de obra também bastante despreparada. É preciso muita cautela nas alterações trabalhistas, por termos um mercado de trabalho volátil. Pode ser que essa alteração traga graves transtornos para a economia como um todo, e, nesse caso todos perdem. Menos negócios, menos empregos, menor renda e pagamento de impostos.
Portanto, a PEC é uma proposta que precisa ser analisada com cautela, não apenas do ponto de vista jurídico, mas principalmente econômico e social.
A flexibilização promovida pela reforma trabalhista permite que as partes envolvidas – empregadores e trabalhadores – busquem soluções específicas, promovendo um ambiente de trabalho sustentável e produtivo. É preciso valorizar o que foi conquistado com o direito negociado, pois ele é o caminho mais inteligente para construir um mercado de trabalho equilibrado e dinâmico, onde o emprego e a renda possam ser preservados.
Em resumo, pior do que trabalhar seis dias por semana é não ter emprego e renda.
Sds Marcos Alencar