UM NOVO SÓCIO NA GESTÃO DOS NEGÓCIOS
Por Marcos Alencar 18/02/25 marcos@dejure.com.br O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual finalizada em 14/02/2025, que o Congresso Nacional tem 24 meses para regulamentar o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas. A decisão unânime reconhece a omissão legislativa sobre o tema, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso…
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