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TST – DANO R$50 MIL POR PEJOTIZAÇÃO.

Escrito por Marcos Alencar | Abril 6, 2018

Por Marcos Alencar 06/04/18

O ato de PEJOTIZAR significa “fraudar o contrato de trabalho” (art. 9 da CLT). Ao invés de seguir a regra da CLT, contratando a pessoa do trabalhador com CTPS anotada (contrato de trabalho) se contrata através de uma fictícia pessoa jurídica, visando com isso pagamento de menos encargos e direitos trabalhistas. O empregado mensalmente emite nota fiscal e recebe (em troca) o pagamento do salário. Este filme pode se tonar um pesadelo, pois imagine uma indenização dessas (R$ 50 mil) sendo multiplicada por vários PEJOTIZADOS? – é uma catástrofe financeira.

A decisão da SDI do TST, que é a instância máxima trabalhista, serve de alerta de que é proibido PEJOTIZAR trabalhadores empregados no País. Muitos os empregadores que entram nessa seara, desavisados dos riscos de penalização da empresa (nas esferas trabalhista, tributária e previdenciária – sem contar o risco de crime de sonegação), por praticarem este ilícito.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) NÃO AUTORIZOU A PEJOTIZAÇÃO DE NENHUM EMPREGADO (LEIA-SE CELETISTA)! O que disse a nova lei, foi que um autônomo que trabalha de forma exclusiva para uma pessoa física ou jurídica, apenas por isso, não poderá ser considerado empregado.

SEGUE NOTÍCIA:

Laboratório é condenado por contratar telefonista mediante filiação a cooperativa e pejotização

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos do laboratório Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico S/C Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão da Primeira Turma do Tribunal que a condenou a indenizar por danos morais uma telefonista contratada de forma fraudulenta. Por unanimidade, os ministros entenderam que a admissão da trabalhadora como cooperada teve o objetivo explícito de sonegar direitos trabalhistas.

Na reclamação trabalhista, ação ajuizada em outubro de 2008 na 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, a trabalhadora disse que foi informada pela responsável da telefonia, durante a entrega dos documentos para o registro em carteira, da política da empresa pela qual todos os funcionários deveriam se filiar à Alt Service – Cooperativa de Alternativas de Trabalhos Profissionais, com a qual mantinham contrato de fornecimento de mão-de-obra.

Ela contou ainda que, passados dois anos de serviço, foi procurada por representantes do laboratório para assinar documentos visando à abertura de empresa e informada que, se não o fizesse, perderia o emprego. Em seguida, segundo seu relato, foram abertas empresas diferentes para cada grupo de quatro funcionários, “com contador e assinatura de contratos”, e ela foi incluída no grupo da microempresa Ligiro Digitação Ltda. Todavia, informou que o trabalho para o laboratório continuava o mesmo, na “mesma função, horário, local de prestação de serviço, remuneração e subordinação”.

Dano efetivo

O juízo de primeiro grau a DR. Ghelfond a pagar R$ 50 mil à trabalhadora, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença, entendendo indevida a reparação. Segundo o Tribunal, não ficou comprovado que a contratação tivesse causado dano à moral, à imagem, à dignidade ou à honra da trabalhadora. “Não há prova de dano efetivo”, disse o TRT. No entanto, a Primeira Turma do TST, restabeleceu a sentença ao julgar recurso de revista apresentado pela trabalhadora contra a decisão do Tribunal Regional.

Contra a decisão da Primeira Turma, a defesa da empresa interpôs embargos à SDI-1 questionando a condenação. Segundo a DR. Ghelfond, a indenização seria indevida porque a contratação mediante cooperativa, nas condições narradas, não caracteriza lesão moral indenizável e não configura, “de modo algum”, ato lesivo à dignidade e à honra do trabalhador.

Extrapatrimonial

Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ficou configurado o dano extrapatrimonial. “A empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar a trabalhadora por meio de cooperativa fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho”, observou. “A rotina empresarial que menoscaba o trabalho humano, não lhe reconhecendo a imprescindibilidade e precificando-o à semelhança de como procede com outros fatores de produção, vulnera o princípio da dignidade da pessoa humana”.

O relator ponderou ainda que fraudar e desvirtuar o instituto da cooperativa para disfarçar relação de emprego é diferente de haver irregularidade formal na contração do empregado, insuficiente, por si só, para configurar o dano. “O primeiro demonstra desapreço às condições de contrato e trabalho que confeririam identidade e dignidade à empregada”, completou.

A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Maria Cristina Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho.

(RR/CF)

Processo: E-RR-216100-08.2008.5.02.0027

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A FRAUDE DO SEGURO DESEMPREGO.

Escrito por Marcos Alencar | Fevereiro 6, 2015

Capturar

Por Marcos Alencar (06/02/15)

O Governo motivado pela falta de recursos, teve que adotar providências restritivas ao benefício do seguro desemprego e com isso, foi avivado o problema crônico da fraude ao seguro desemprego. Em 04/04/2009, há seis anos, escrevi o post abaixo e já relatava em termos de denúncia este grave problema, no qual empregado e empregador se unem mancomunados com intuito de fraudar os cofres do governo.

Transcrevo:

“Infelizmente, a Lei que melhor funciona no País, é a “Lei do bolso”. O Seguro-desemprego tem fraude de R$ 210 milhões (fonte do próprio ministério do trabalho). Essa fraude vinha sendo tolerada, porque na realidade beneficia a classe trabalhadora, que sempre tem a sua conduta menos exigida pelo Poder Público. Mas os números atuais exigem uma providência governamental. Cerca de 3% dos benefícios do seguro-desemprego pagos anualmente são irregulares. Somente em 2004, as fraudes podem ter beneficiado 143 mil segurados. Os R$ 210 milhões mencionados se referem a estatísticas dessa época. No ano passado, 4,781 milhões de pessoas receberam o seguro-desemprego. Isso representou um gasto de R$ 7 bilhões para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), fonte de financiamento do benefício. Segundo dados do próprio governo, a Polícia Federal está pronta para iniciar investigações sobre o assunto. PORTANTO, RECOMENDAMOS QUE USEM O SEGURO DESEMPREGO APENAS QUANDO REALMENTE ESTIVEREM DESEMPREGADOS, SEM RECEBIMENTO DE RENDA, ISSO PORQUE AS INFORMAÇÕES SE CRUZAM, SE UM EMPREGADOR DE FORMA DESAVISADA INFORMA ALGUM PAGAMENTO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; OU NUM FUTURO PROCESSO TRABALHISTA, FICAR COMPROVADO O TEMPO DE SERVIÇO CLANDESTINO E CONCOMITANTEMENTE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO, HAVERÁ O RISCO IMINENTE DE SEREM OS FRAUDADORES INDICIADOS CRIMINALMENTE. Sds Marcos Alencar”

Este problema continua atualíssimo e a fraude está maior, pois existem quadrilhas organizadas utilizando os dados dos desempregados para recebimento do benefício. É muito dinheiro perdido e sem atingir o seu objetivo maior que é o de prover o sustento daquele que perde o seu emprego. O cruzamento de informações é possível, ainda mais agora que as empresas estão com as suas contabilidades mais fiscalizadas e as retiradas de dinheiro são oficiais. O Poder Judiciário também não pode silenciar quando se depara com uma reclamação trabalhista que o reclamante descaradamente diz que ficou trabalhando sem registro e de forma clandestina, porque estava gozando do seguro desemprego. Cabe sim as devidas providências (imediatas) de determinar ofício às autoridades competentes, pois além da apropriação indevida existe a prática de outros crimes, um deles é contra a organização do trabalho (opinião minha).

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O ato de bater o ponto e voltar ao trabalho.

Escrito por Marcos Alencar | Setembro 15, 2014

Capturar

Por Marcos Alencar (15.09.14)

Há muito tempo atrás, o ato de bater o ponto e voltar para trabalhar, funcionava para que o trabalhador não registrasse todas as horas extras. Nos dias de hoje, com toda a gama de comunicação e de cruzamento de informações que temos se constitui um desatino na administração de pessoal.

Os maus empregadores ou seus prepostos precisam acordar para realidade dessa fraude. Trabalhar sem registro de horas, segundo a cartilha de combate ao trabalho escravo (que repudio, pois não é lei) entende que o excesso de horas extras, pode sim caracterizar o trabalho em condição análoga a escravidão. A depender do setor que esteja inserida a empresa, “essa moda” pode surgir.

Os empregados contam com registro de filmes, fotos, selfies nos seus celulares e com a postagem imediata nas mídias sociais. É impossível controlar isso com exatidão. Temos ainda, para os que utilizam o vale transporte, os registros das idas e vindas lançados no extrato mensal do cartão. Muitas empresas contam com câmeras, ou, serviços de monitoramento de vigilância. Enfim, muita coisa pode ser utilizada para comprovar que se estava naquele horário trabalhando naquele local.

O “bater o cartão e voltar ao trabalho, sem registro de horas” é grotesco. É essa a mensagem que quero repassar neste post, para os empresários e seus gestores. Significa “tapar o sol com a peneira”, em síntese, pouco se adianta fazer isso.

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O REP está sendo fraudado!

Escrito por Marcos Alencar | Agosto 22, 2012

Por Marcos Alencar

A empresa “investiu” na compra do REP, o super relógio de ponto (anti-fraude, anti-jeitinho, anti-manipulação, anti-etc…) da Portaria 1510/09. No mesmo ato a empresa passou a ser “vista” pelas autoridades do REP como cumpridora da Lei. Ganhou um salvo conduto, porque as autoridades judiciárias idolatram a tal Portaria do ex-Ministro Lupi como a “tábua de salvação” da fraude histórica do ponto.

Consequentemente, quem não resiste a esse ” estojo de primeiros socorros” do sistema de controle de ponto, passa a ser mal visto. Mais ainda, aos que tinham sistema de ponto eletrônico e resolveram migrar para o modo mecânico ou manual.

Mas, retomando, por que o REP está sendo fraudado? Muito simples, a tal empresa vista como cumpridora da Lei, antes mencionada, está simplesmente escalando os seus empregados para trabalhar em dias feriados e de domingo. É verdade que não são todos os empregados, apenas alguns são escolhidos.

Mas o que ocorre nestes dias? Bem, os escolhidos chegam na empresa para trabalhar no atraso do serviço, resolver algo que deveriam ter resolvido antes, adentram a empresa e assumem o seu posto de trabalho, porém, burlam o REP. Nos fins de semana, o REP “está dormindo” – mesma coisa – nos feriados. Principalmente, os municipais e estaduais, os menos vistos pelas autoridades do trabalho.

Neste dia, a empresa “oficialmente” não funciona, mas os escolhidos trabalham da mesma forma que fazem das segundas-feiras as sextas-feiras. Quanto ao ponto, nada marcam, recebem R$60,00 (sessenta reais) fixos, com direito a lanche e almoço, especiais.

Este caso que narro, baseado num caso real, demonstra que a promessa feita pelo Ministro Lupi e pelos que defendem o REP, de que ele vai acabar com a fraude do ponto no país, não passa de pura especulação e balela. A fraude de adulterar – com facilidade – os registros sagrados do ponto, é fato, ela está fulminada pelo REP, porém, há este tipo de fraude, do empregado trabalhar “ por fora”  do REP, sem registro algum de sua jornada de trabalho, esta continua sem qualquer controle.

A pergunta que deixo no ar, é a seguinte: Qual a fraude mais fácil de ser detectada numa demanda trabalhista, aquela primeira de que o empregador mexia nos registros, ou esta atual, que o empregador (em conluio com o empregado) burla o ponto e ainda paga por isso?

Saliento que a minha sugestão é a de criminalizar a adulteração dolosa dos controles de ponto e permitir, ao mesmo tempo, que o empregador controle a jornada do seu empregado da forma que bem entender, desde que atenda aos parâmetros da segurança de dados, da legalidade, da publicidade e transparência, ao custo, evidentemente, muito inferior ao que se propõe com o super registrador de ponto.

 

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Cooperativas de Trabalho x Fraudes. Até quando vamos suportar?

Escrito por Marcos Alencar | Janeiro 23, 2012

Temos na notícia abaixo um grave problema que rotineiramente acontece perante várias empresas. É assustador que isso esteja acontecendo com a gigante Petrobrás, que obviamente deve possuir uma super assistência juridical trabalhista.  Vejo as Cooperativas como uma forma de solucionar vários problemas, a exemplo dos ramos de limpeza e conservação, transporte de mercadorias (para as empresas que não exploram o transporte de cargas), mas, apesar de termos a Lei (art.442 da CLT) a quantidade de uso ilícito destas, gera todo um preconceito contra, fazendo com que haja o desaconselhamento dos empresários no uso destas.

Eu defendo um direito do trabalho menos protecionista e mais amplo, considerando como beneficiários das leis trabalhistas não apenas os trabalhadores de carteira assinada, mas todos os trabalhadores. O sistema de cooperativa deveria ser estimulado pelo Governo e aceito pelo Poder Judiciário. Isso é mais uma fonte de geração de trabalho e de renda.

Verdade que deveriam as cooperativas serem duramente fiscalizadas pelo lado da sonegação tributária e previdenciária, pois a partir do momento que usam desses expedientes malinos, de contratar ex-empregados e assim falsos cooperados, sem que haja o intuito de realmente se associar a uma cooperativa, é algo sério que precisa ser combatido, mas que não pode macular a idéia da lícita cooperativa

TRT-RN: Petrobras condenada por contratar cooperativa de trabalho. A juíza da 7ª Vara do Trabalho de Natal, Joseane Dantas julgou procedente, em parte, Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho contra a Cooperativa dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro (Cootramerj) e a Petrobras.

Ela determinou a imediata rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a cooperativa e a Petrobras e proibiu a estatal de contratar cooperativas para intermediação de mão de obra para serviços de limpeza, conservação e manutenção predial.

A juíza reconheceu que a Cootramerj teria associado “às pressas” ex-empregados da prestadora de serviços que perdera o contrato com a Petrobras, “para conferir àqueles trabalhadores falsamente a aparência de cooperados e sonegar direitos trabalhistas”.

Em sua decisão, a juíza Joseane Dantas observou, ainda, que a Cooperativa dos Metalúrgicos do Estado do Rio de Janeiro não possuía associados no Rio Grande do Norte ou no município onde ocorreria a prestação de serviços à Petrobras.

Além disso, comprovou a juíza, a cooperativa alterou seu contrato social para a inscrição secundária da atividade de limpeza, depois da assinatura do contrato com a estatal.

Para a juíza Joseane, “há que se concluir pela procedência da ação, diante da ilegalidade manifesta na formação de cooperativas com o fito exclusivo de intermediação de mão-de-obra”.

A titular da 7ª Vara do Trabalho de Natal determinou a rescisão do contrato de prestação de serviços entre a COOTRAMERJ e a Petrobras, proibiu a estatal de firmar novos contratos dessa natureza e, ainda, condenou, solidariamente, a cooperativa e a estatal ao pagamento de R$ 600 mil de multa por dano moral coletivo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região.