Reprise – Para mim é inconstitucional a Portaria 1510.
A Portaria 1510/09 extrapola o previsto no art.87, II da CF/88.
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A Portaria 1510/09 extrapola o previsto no art.87, II da CF/88.
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Prezados Leitores, Muitos desconhecem o entendimento consolidado do TST / Tribunal Superior do Trabalho ao editar a súmula n.338. Súmula nada mais é que um entendimento consolidado do Tribunal sobre determinado assunto, e esta dispõe que aos empregadores com mais de dez empregados, tem a obrigação de exibir os registros de ponto quando em sua defesa…
De quem é a obrigação de provar a jornada de trabalho? Read More »