Ação civil pública

As pesadas indenizações pleiteadas pelo MPT.

Notícias /

Prezados Leitores, A manchete da notícia em vários sites jurídicos, “MPT entra com ação contra Casas Bahia e pede pagamento de R$ 1,5 milhões…” essa é do www.ultimainstancia.uol.br, merece reflexão, porque a divergência para mais do valor que se busca receber a título de indenização supera em muito as multas administrativas previstas em Lei. […

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Ações Civis Públicas. Ferramenta que não deve ser banalizada.

Justiça do trabalho /

Comentamos a respeito da quantidade de Ações Civis Públicas que os Ministérios Públicos Regionais vêm movendo contra vários empregadores, defendendo interesses muitas vezes que não são coletivos, mas de trabalhadores em pequeno número, todos identificáveis, que podem se defender sozinhos ou através dos sindicatos de classe. As multas que sempre são pleiteadas nesses procedimentos judiciais,…

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