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Quarta, 20 de outubro de 2021

Ações Civis Públicas. Ferramenta que não deve ser banalizada.

Comentamos a respeito da quantidade de Ações Civis Públicas que os Ministérios Públicos Regionais vêm movendo contra vários empregadores, defendendo interesses muitas vezes que não são coletivos, mas de trabalhadores em pequeno número, todos identificáveis, que podem se defender sozinhos ou através dos sindicatos de classe. As multas que sempre são pleiteadas nesses procedimentos judiciais, ultrapassam em várias vezes as penas previstas em lei, o que é um abuso.

Sds Marcos Alencar

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