O uso da ação de consignação quando o demitido se nega em receber as verbas rescisórias
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Para as vagas de estágio de nível superior e médio não se aplicam os limites do art.17 da Lei.
Hoje, Max Gehringer da CBN, comentou a respeito da quantidade de vagas de estágio, em proporção ao quadro de pessoal das empresas. Importante comentário, brilhante como de costume. Porém, ele esqueceu de ressalvar a exceção a regra, que é muito grande. O parágrafo 4 do art.17, da referida Lei de estágio (11.788/08), informa que a proporção…
SDI-1 TST Valida escala 12×36. Segurança Jurídica.
Importante a decisão da SDI 1 TST noticiada em 17 de outubro de 2008, que põe fim a discussão ocorrida nas demais Turmas, quanto a validade da jornada [escala] 12×36. Há cerca de 2 anos atrás, uma Turma do TST entendeu que a CLT limitava a jornada diária a 8 horas normais e 2 horas…
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Sem revelar a fonte, existe um movimento para penhora on-line de cheque especial
Recebemos a notícia de que alguns Magistrados trabalhistas entendem que é legal determinar bloqueio (confisco) de crédito dos executados, nos seus limites de cheque especial. O que quero dizer, exemplificando, é que àquela empresa que está com saldo negativo, mas com crédito perante o Banco, pode vir a sofrer penhora desse limite de crédito.
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Será que demitir é a melhor saída, no momento de grave crise?
Não pretendemos aqui dar conselhos, mas sugerir um debate para favorecer e ampliar o campo de visão do empregador no momento da tomada de decisão. A crise que se abate na nossa porta é grave, isso já é um consenso. O que fazer para minimizá-la? Esse é o “x” da questão. A minha visão do problema…
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Relação autônoma é regra de exceção. Avon é condenada no reconhecimento de vínculo de emprego.
Acessando o site do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, www.trt18.jus.br, e inserindo o número do processo 00063-2008-004-18-00-9 nos deparamos com a condenação da empresa Avon no reconhecimento de vínculo de emprego de um das suas ex-autônomas. Sabendo a quantidade de mão de obra autônoma que essa empresa se utiliza para vender seus produtos, se a…