O RISCO DO EMPREGADOR E AS MEDIDAS PREVENTIVAS AO COVID-19

Por Marcos Alencar 18/05/20 marcos@dejure.com.br

Avalio que passada a pandemia, teremos muitos questionamentos por parte dos que adoeceram gravemente (que passaram pelo risco de perder a vida, nos leitos de UTI) e dos familiares dos que lamentavelmente, se foram.

Faz parte a natureza humana buscar culpados. O maior exemplo disso, são inúmeros empregadores querendo culpar os governos locais, pelo fechamento dos seus negócios, transferindo o custo das indenizações trabalhistas para a conta do governo (municipal, estadual) como se estivéssemos passando por um fato príncipe.

Já me posicionei aqui, desde 27/03/20 (links aqui), que não vislumbro a ocorrência de fato príncipe. Mas, retomando, o foco do artigo de hoje é o de alertar aos empregadores que se documentem a respeito de tudo que vem sendo feito, para proteger a saúde dos empregados.

Em relação as empresas que continuam funcionando, por estarem enquadradas em atividades essenciais, é importante que se considere que o período é de alto risco de contaminação. Portanto, na medida em que uma empresa vier a ser questionada (num futuro processo trabalhista) quanto a exposição (irresponsável e desnecessária) do empregado ao vírus, um dos argumentos de defesa será a apresentação de documentos comprobatórios de que medidas de segurança foram adotadas, que exemplificamos:

  • Aquisição em maior volume, se comparado com antes de março de 2020, dos produtos de higiene;
  • Acatamento de “auto declaração” de empregados com sintomas de Covid-19, evitando assim o contágio com os demais empregados;
  • Se ocorrer, demonstrar a contratação de transporte individual ou específico, evitando que os empregados utilizassem transporte público de passageiro;
  • Aquisição de máscaras, luvas, óculos de proteção, para uso como EPIs;
  • Vídeos e fotos de treinamentos de segurança, ide, menção dos temas nas reuniões de CIPA (que podem ser virtuais) esclarecendo o passo a passo das novas medidas de contenção (uso da máscara, higienização várias vezes por dia das mãos, distanciamento no local de trabalho, etc.);

No final de semana, assisti a uma reportagem extensa sobre os procedimentos adotados pelas montadoras de veículos, que estão retomando os trabalhos. A matéria é uma boa fonte de inspiração para que se proceda da mesma forma e que se “documente” tudo que está sendo feito.

A preocupação tem sentido, diante do que decidiu o Supremo Tribunal Federal em outubro do ano passado, 2019, que a responsabilidade do empregador é objetiva (segue link que explico). Com este entendimento, a meu ver contrário a Constituição Federal de 1988, porém, decisão do STF não se discute, isso quer dizer que todas as mazelas que ocorrer contra o empregado dentro do ambiente do trabalho, poderá sim ser considerado como de responsabilidade do empregador.

A minha cautela e observação se deve, por este motivo e também porque o pensamento de muitos dos Magistrados da Justiça do Trabalho será no sentido de que o empregado estava em casa de quarentena, sem ir para lugar nenhum; e, a única exposição dele era no deslocamento casa trabalho, no trabalho, e no retorno para casa. Portanto, o risco dos empregadores virem a ser responsabilizados passa a ser grande.

Temos ainda que considerar o cancelamento pelo STF do artigo 29 da MP 927/20 que trazia a seguinte redação: “Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” – quanto a isso, o STF cancelou os efeitos desse artigo (segue link do Migalhas), deixando o “mar aberto” contra o empregador, ou seja, cabe ao empregador provar que a contaminação não se deu por ato de irresponsabilidade sua (da empresa).  

Portanto, este alerta que estou fazendo aqui não é um devaneio e nem nada exagerado, porque o horizonte que se desenha é claríssimo. Os empregados que forem atingidos de forma severa por esse maldito vírus, poderão acionar os seus ex e atuais empregadores na Justiça do Trabalho buscando uma indenização pelo risco; idem, os herdeiros dos que vierem a falecer. Evidente que deverá existir um nexo de causalidade entre a doença e o trabalho (nexo é o ato de demonstrar concretamente a relação de causa e efeito).

Quanto aos hospitais e demais serviços de saúde, eu considero que não cabe este questionamento, porque o risco de contaminação é inerente a atividade, mas o meu entendimento não prevalece. O Poder Judiciário entende que o dever de indenizar existe, mesmo ciente o empregado dele, desde a sua admissão. Os empregados que adoecerem na linha de frente dos hospitais, a responsabilidade de indenizá-los, segundo a atual jurisprudência, será do hospital (mesmo tendo este adotado todas as medidas de contenção da contaminação).

Há casos que podemos adotar, por analogia, (situações similares) – por exemplo – as condenações de empregadores – empresas de segurança patrimonial – quanto ao pagamento de indenizações aos vigilantes que transportam dinheiro em carros forte, apesar de todos os empregados que são contratados para exercer esta perigosa função estarem cientes dos riscos (até a humanidade leiga sabe dos riscos). Pois bem, o entendimento da Justiça do Trabalho é que – havendo sinistro (assaltos seguidos de lesão grave ou morte) – o dever de indenizar é da empresa de segurança, e, caso se constate a culpa da mesma (por algum ato que demonstre ausência de cautela) a indenização será ainda maior (segue um link do jus brasil que demonstra ementas neste sentido).

Bem, concluindo,  se a empresa não é ligada a área de saúde, mas, as áreas de atividade essencial, deverá se resguardar com documentos e registros de que foram adotadas medidas para evitar o contágio do empregado com o covid-19; e, para as empresas relacionadas com o segmento de saúde, idem, mas deverão ficar cientes de que o dever de indenizar os casos de contaminação com sequelas e falecimentos, pelo que vem sendo decidido pelos Tribunais, certamente, existirá.

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