O DEVER DE INDENIZAR ATÉ O FIM DA VIDA.

Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que interpretou a responsabilidade do empregador como OBJETIVA, houve uma reviravolta no entendimento e isso trará consequências severas contra os empregadores. Antes do STF (inventar lei, faço esse registro meu) a interpretação era pautada pelo que está disposto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que a culpa do empregador no evento sinistro, deveria ser provada. Sem provas, a presunção seria de inocência do empregador.

Com a decisão do STF, por maioria, isso foi alterado!

Venceu o entendimento de que a culpa do empregador é OBJETIVA.

A culpa objetiva é aquela que o dever de indenização independe de demonstração de provas. Se o sinistro (acidente) ocorrer dentro da jornada de trabalho, a PRESUNÇÃO será de culpa do empregador.

Abaixo, segue o resumo do julgamento e também o link do informativo 950 do STF, salientando que apesar de terem sido vencidos Marco Aurélio e Luiz Fux, nós nos solidarizamos com o entendimento e a postura adotada por eles, porque o texto da Constituição Federal é claro em afirmar que a culpa do empregador é subjetiva, ou seja, que precisa ser comprovada a culpa.

Mas, diante do peso da democracia temos que nos curvar ao ilegal entendimento capitaneado pelo Ministro Barroso, que lamentavelmente decidiu criando lei e desprezando o texto constitucional., por adotar postura protecionista aos trabalhadores sem lei que ampare isso. Apesar dos pesares, do absurdo julgamento – ficou retratado que a atividade do empregado deverá ser de risco, para ter direito a dádiva da interpretação da responsabilidade objetiva do empregador.

Todavia, as minhas previsões são no sentido de que o Magistrado Trabalhista vai atropelar este filtro e condenar todo e qualquer acidente pela ótica da responsabilidade objetiva. Esse comportamento já vinha sendo demonstrado nos Tribunais Regionais e mais ainda pela maioria do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Agora, com o STF dando razão a este entendimento é que as decisões vão ganhar corpo. Em resumo, se o empregado se acidentar no curso do contrato de trabalho, na jornada, a culpa do empregador será certa – mesmo que nada se prove.

Nos processos em que o reclamante ex-empregado reclame indenização por danos morais, mesmo sem provas da culpa do empregador (o reclamado) certamente as condenações ocorrerão via de regra, e, havendo grave perda da capacidade laborativa, o reclamante será indenizado da data da perda até os 75 anos. Se imaginarmos um trabalhador que ganha um salário mínimo e possui 25 anos, se houver um acidente que o coloque fora da sua profissão, com grave sequela, a indenização será de 50 anos x 12 meses = 600 mil reais. Isso apenas e tão somente a perda da capacidade laborativa, temos que considerar danos estéticos, etc., podendo chegar próximo de 1 milhão de reais.

Segue uma decisão recente:

Empregada de montadora vai receber pensão por doença equivalente ao salário

SEGUE O RESUMO DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

STF – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL

Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho –

O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 932 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na teoria do risco inserta no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CC) (1), reconheceu o direito do empregado que desenvolve atividade de risco a ser indenizado pelo seu empregador, por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho.

No caso, trabalhador contratado por empresa de transporte de valores passou a experimentar graves consequências psíquicas, com a consequente perda total e permanente de sua capacidade laborativa, em decorrência de sua participação em tiroteio verificado em ataque de assaltantes a supermercado no qual malotes de dinheiro estavam sendo acondicionados em carro-forte.

O colegiado inicialmente observou que a questão de direito debatida nos autos estaria em saber se a responsabilidade civil, na hipótese em apreciação, seria subjetiva, o que exige a demonstração de dolo ou culpa, ou objetiva, quando o dever de indenização independe dessa demonstração. Especificamente, questiona-se a compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do CC — que tem aplicação geral, e não somente para os casos de acidente de trabalho — com o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal (CF) (2), a permitir a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

A regra do Direito brasileiro é a da responsabilidade civil subjetiva. Portanto, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Entretanto, para se evitar injustiças, previu que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, quando esta já prevê atividade perigosa, na hipótese de atividade com risco diferenciado ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos maiores, inerentes à própria atividade.

Além disso, o Código Civil estabeleceu a regra geral da responsabilidade civil e previu a responsabilidade objetiva no caso de risco para os direitos de outrem. “Outrem” abrange terceiros que não tenham qualquer tipo de vínculo com o empregador. Por conseguinte, seria absolutamente incoerente que, na mesma situação em relação ao trabalhador, a responsabilidade fosse subjetiva, e, em relação a terceiros, fosse objetiva.

A Constituição estabeleceu um sistema em que o empregador recolhe seguro (CF, art. 7º, XXVIII). Havendo acidente de trabalho, o sistema de previdência social irá pagar o benefício e o salário. Além do seguro que o empregado tem direito, há também a garantia de indenização, quando o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa. Portanto, a Constituição, de uma maneira inequivocamente clara, previu a responsabilidade subjetiva.

Entretanto, o caput do art. 7º da CF, ao elencar uma série de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assenta a possibilidade de instituição “de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Dessa forma, é certo que a Constituição assegurou a responsabilidade subjetiva (CF, art. 7º, XXVIII), mas não impediu que os direitos dos trabalhadores pudessem ser ampliados por normatização infraconstitucional. Assim, é possível à legislação ordinária estipular outros direitos sociais que melhorem e valorizem a vida do trabalhador. Em decorrência disso, o referido dispositivo do CC é plenamente compatível com a CF.

No caso concreto, a atividade exercida pelo recorrido já está enquadrada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como atividade perigosa [CLT, art. 193, II (3)]. Não há dúvida de que o risco é inerente à atividade do segurança patrimonial armado de carro-forte.

O ministro Roberto Barroso sublinhou que, em caso de atividade de risco, a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é objetiva, nos termos do art. 7º, caput, da CF, combinado com o art. 927, parágrafo único, do CC, sendo que se caracterizam como atividades de risco apenas aquelas definidas como tal por ato normativo válido, que observem os limites do art. 193 da CLT.

Vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux, que deram provimento ao recurso extraordinário. Pontuaram não ser possível, diante da clareza do art. 7º, XXVIII, da CF, cogitar-se de responsabilidade objetiva do tomador dos serviços.

Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior.

(1) CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
(2) CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”
(3) CLT: “Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (…)II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

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