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PARA FAZER VALER AS REFORMAS, NECESSÁRIO ALTERAR O ART. 95 DA CF/88

Por Marcos Alencar (04/08/16) A Constituição Federal de 1988, trata no seu capítulo III sobre o Poder Judiciário. No art. 95, trata das garantias aos juízes, tais como vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio, e mais adiante, no parágrafo único, da vedação aos juízes. Na parte de vedação, está previsto que o juiz não pode “…I…

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