A nova lei das domésticas e o mercado de trabalho.
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lei 5.859/72.
Funcionária do Lar
Comentamos e transcrevemos notícia da agência câmara dos deputados sobre a mudança do nome da profissão dos empregados domésticos.
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Bem de família pode ser penhorado.
Prezados Leitores, A Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é o imóvel onde a família reside, bem como os demais bens que guarnecem essa residência [ geladeira, fogão, etc.. ]. Mas, toda regra tem exceção.
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