PASSAPORTE E CNH NÃO PODEM SER APREENDIDOS
A medida de apreensão não pode ser adotada como regra.
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A medida de apreensão não pode ser adotada como regra.
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Bem, uma coisa é certa, o TST merece aplausos por ter resolvido um grandioso problema, que é o de disponibilizar à própria parte os seus processos e dívidas. A guerra era grande, quando o assunto recaia nas mãos das auditorias. Isso porque não se tinha um dado concreto fornecido pela Justiça do Trabalho. Neste particular,…
O que esperar dos resultados práticos do BNDT. Read More »
Prezados Leitores, A Lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Bem de família é o imóvel onde a família reside, bem como os demais bens que guarnecem essa residência [ geladeira, fogão, etc.. ]. Mas, toda regra tem exceção.
Bem de família pode ser penhorado. Read More »