ação rescisória

O PARCELAMENTO DA RESCISÃO E O ACORDO EXTRAJUDICIAL

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Por Marcos Alencar 09-02-21 marcos@dejure.com.br O que me motivou a escrever este artigo, é o fato de que alguns empregadores estão rescindindo o contrato de trabalho dos seus empregados e pagando o valor da rescisão de forma parcelada, mediante a imposição de um “acordo extrajudicial com homologação judicial trabalhista”. Para ficar mais claro, a situação…

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O TST ANULA ACORDO DESPREZANDO A AÇÃO RESCISÓRIA

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Por Marcos Alencar (08/10/15) No Brasil estamos vivendo uma fase (terrível por sinal) que a legalidade está no fundo do poço. Eu costumo ler os sites de notícias dos Tribunais Regionais do Trabalho e principalmente do Tribunal Superior do Trabalho. Fico pasmo com a quantidade de julgamentos que são proferidos desacompanhados do texto de Lei….

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