A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível.

13104740040.41915100A Justiça do Trabalho não respeita a coisa julgada cível. Por Marcos Alencar (14.07.14) A manchete deste post generaliza o assunto, porque a decisão que transcrevo ao final é da SDI-1 do TST, da Seção de Dissídios Individuais. Esta seção é a Instância máxima trabalhista, funciona como o Supremo dentro da organização do Tribunal Superior do Trabalho. Particularmente, ouso discordar dos Ministros e entendo como um gravíssimo equívoco a conclusão do julgamento. A hipótese é curiosa e ao mesmo tempo simples. Um representante comercial fez acordo com a empresa que representava na Justiça Comum. O Juiz de Direito homologou este acordo e considerou quitadas as obrigações de ambos, dando o contrato de representação por encerrado. O representante após o acordo resolveu ir à Justiça do Trabalho postular o reconhecimento de vínculo de emprego, alegando que o acordo civil tinha sido feito de forma fraudulenta, porque a empresa pretendia com o mesmo impedir o pagamento de direitos trabalhistas em favor dele. Bem, aqui eu peço uma pausa para refletirmos no seguinte: Se alguém faz um acordo perante a Justiça Comum e após se arrepende por entender que o acordo possui alguma falha ou mácula, deverá dentro dessa mesma Justiça postular a nulidade do acordo homologado. Não concebo um Juiz do Trabalho proferindo uma sentença anulando a coisa julgada produzida pelo Juiz Cível. Lamento, mas não vejo outra expressão a não ser considerar isso uma “desordem judiciária”. Neste caso que estamos analisando, a Vara do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego e passou por cima do acordo judicial cível (no qual o trabalhador é considerado autônomo). No Tribunal (TRT PR) a decisão foi revertida, afirmando o colegiado que a coisa julgada cível tinha valor e que não poderia ser anulada por uma decisão trabalhista. O empregado levou o caso ao TST, caiu na 7ª Turma, que por sua vez entendeu de forma idêntica ao Juiz da Vara, reformando mais uma vez a decisão para considerar que o acordo cível não tem validade. Isso para mim soa como um absurdo! A empresa levou o caso para SDI, que manteve o entendimento da 7ª Turma, afirmando que a coisa julgada cível não pode impor restrições a esfera da Justiça do Trabalho. Ora, grave equívoco, lógico que impõe. A Justiça é uma só. Temos um Poder Judiciário único. Se um Magistrado homologa um acordo pacificando um conflito, não pode outro Magistrado, fora da esfera de competência deste, anular este acordo e alterar a natureza das partes, passando o trabalhador de autônomo para condição de empregado. Não conheço o caso a fundo, mas isso é motivo de um conflito de competência (!). A Justiça do Trabalho está alterando a coisa julgada cível. Não tem nada a ver o argumento de que a Justiça Trabalhista não pode ser atingida pela homologação do acordo pelo Juiz Cível, porque quem é atingido são as partes. As figuras que conciliaram não podem alterar as suas identidades noutra esfera do Poder Judiciário. Isso é um atentado a segurança jurídica. O Brasil precisa acordar para a autonomia da vontade, pois não podemos mais tolerar pessoas que não são incapazes, nem inocentes, assinarem algo e no dia seguinte se arrependerem disso, buscando novas vantagens e novos acertos. Isso torna o nosso País uma terra de muro baixo, insegura. A decisão da SDI é um desserviço à nação, porque fragiliza os acordos firmados e homologados pela Justiça, flexibilizando algo que é consagrado como seguro e imutável, salvo nas raras exceções da Ação Rescisória. Segue abaixo a decisão que tanto critico. SEGUE: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou unanimemente provimento aos embargos da Agromen Sementes Agrícolas Ltda. contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços na qualidade de representante comercial. A SDI-1 manteve entendimento no sentido de que a existência de acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo. Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada. Ao recorrer ao TST, o empregado alegou que o acordo foi fraudulento porque tinha “o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas”, e seu recurso foi provido pela Sétima Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1. O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça Comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo. Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. “Pedidos diversos, portanto”, afirmou. Para ele, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, “não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista”, que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos embargos. Após a publicação do acórdão, a Agromen interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal. (Mário Correia/CF) Processo: E-RR-529000-86.2009.5.09.0069]]>

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