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Segunda, 23 de maio de 2022

HOME OFFICE E AS HORAS EXTRAS

Por Marcos Alencar 30/03/22 marcos@dejure.com.br

Com a publicação da MP n.1.108/22, em 28/03/22, o direito ao recebimento de horas extras, por parte dos empregados que trabalham em teletrabalho “home office” se torna uma realidade.

No artigo abaixo, sinalizei esta possibilidade e inclusive recomendei que os empregados que trabalhassem de forma intensa, que registrassem o ponto.

Segue o link: https://www.trabalhismoemdebate.com.br/2020/08/12/bingo-acertamos-na-previsao-horas-extras-x-home-office/

Com a edição dessa MP, o art. 62, III da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,  traz uma nova redação, que altera muito a relação no “home office”.

O art. 62 passa a prever – III – os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa.        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.108, de 2022)

A MP não define com clareza o que venha a ser trabalho por produção ou tarefa, logo, aos empregadores que adotarem essa modalidade, deverão explicitar com muito detalhe no contrato de trabalho o que venha a ser o trabalho por produção ou tarefa.

Alerto que, se o empregador ficar cobrando trabalho por expediente do empregado, esta condição de “produção ou tarefa” será facilmente descaracterizada.

O artigo 62 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é um dos mais questionados que conheço, exatamente porque cria exceções ao direito de receber horas extras.

A Justiça do Trabalho pelos pronunciamentos (vide site da Anamatra) nunca aceitaram de bom grado que o teletrabalho não contemplasse o direito ao recebimento de horas extras e agora com essa alteração, chegamos naquele ponto da “fome com a vontade de comer”.

Sou conservador quando o assunto é “risco de passivo de horas extras”, porque esta é uma das parcelas mais caras das reclamações trabalhistas. Quando recebo uma demanda trabalhista de valor altíssimo, normalmente, há a presença do pedido de horas extras e reflexos.

É por conta disso que me posicionei – desde a primeira redação do inciso III do art. 62, que a minha recomendação era de registrar as horas extras, em homenagem a “cabeça dos que julgam”. O precavido morreu de velho.

Segue uma objetiva definição: “O salário por produção, como o próprio nome indica, leva em consideração a produção do empregado na empresa, e é calculado tomando-se por base o resultado do trabalho do empregado, ao número de peças produzidas por exemplo. O tempo despendido para a consecução da tarefa é irrelevante. O valor fixo estabelecido por peça produzida denomina-se tarifa, todavia em qualquer caso de pagamento de salário por produção garante-se ao trabalhador o salário mínimo.”

Fonte https://trilhante.com.br/curso/remuneracao-trabalhista/aula/salario-por-tempo-producao-e-tarefa-2#:~:text=O%20sal%C3%A1rio%20por%20produ%C3%A7%C3%A3o%2C%20como,tipo%20de%20sal%C3%A1rio%20por%20produ%C3%A7%C3%A3o.

Portanto, é ai que reside o problema, porque a maioria dos contratos de trabalho são remunerados pelos 30 dias do mês, por unidade tempo, por 220 horas e neste caso – quase a totalidade dos empregados passam a ter direito ao controle de ponto e se houver excesso, ao pagamento (ou compensação) de horas extras.

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