A ABSURDA RESPONSABILIDADE “ILIMITADA” DO EMPREGADOR

Em outubro de 2019, com o entendimento do STF de que a culpa do empregador é OBJETIVA (explico mais adiante) eu sinalizei para este grave quadro que as decisões da Justiça do Trabalho e agora da SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (que é a instância máxima trabalhista / órgão do TST que pacifica a jurisprudência e obriga às demais turmas a seguirem o mesmo entendimento) começam a trilhar.

Para uma melhor compreensão, o STF decidiu (em 2019) por considerar que todo empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco. Portanto, o empregado que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de acidente de trabalho, independente da comprovação de culpa, de participação, do empregador no sinistro. O detalhe é que “atividade de risco” não está definido por lei e ai passa a ser considerado ao “sabor dos ventos”.

No artigo escrito em 22/10/2019, eu relatei ” Com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que interpretou a responsabilidade do empregador como OBJETIVA, houve uma reviravolta no entendimento e isso trará consequências severas contra os empregadores. Antes do STF (inventar lei, faço esse registro meu) a interpretação era pautada pelo que está disposto na Constituição Federal de 1988, ou seja, que a culpa do empregador no evento sinistro, deveria ser provada. Sem provas, a presunção seria de inocência do empregador.

Bem, hoje me deparei com AS CONSEQUÊNCIAS SEVERAS que previ em outubro de 2019. A notícia que considero gravíssima e grotesca, descrita no site do Tribunal Superior do Trabalho, aponta para um caso envolve um motorista da empresa JBS que sofreu um acidente de trânsito e perdeu a vida. Apesar da tristeza do evento (diante da perda da vida elo trabalhador), não é razoável e nem de bom senso, vou mais longe, nem moralmente aceito, que se condene a empresa a indenizar (em 300 mil) os herdeiros da vítima, sem que ela empresa não tenha feito absolutamente nada para a ocorrência do acidente fatal..

O absurdo é tamanho, que o Acórdão TST-E-RR-270-73.2012.5.15.0062 chega a reconhecer que as estradas brasileiras são perigosas quanto aos acidentes e mesmo assim, como se a empresa fosse a proprietária das estradas e a responsável pela segurança da sociedade, imputa a mesma a responsabilidade e o dever de pagar a conta. Segue o trecho: ” A quantidade alarmante de acidentes de trânsito e o perigo intrínseco às rodovias brasileiras atrai o enquadramento de tal atividade como de risco, pois o seu simples exercício cotidiano multiplica as possibilidades de acidentes do trabalhador, se comparado à média de risco das demais atividades laborais. Nesse sentido foi a decisão proferida pela Turma de origem, que não foi objeto do recurso de embargos. Ao efetuar transporte rodoviário, a empresa assume o risco de expor, diferenciadamente, a vida e a integridade física dos trabalhadores cuja força de trabalho contrata e dirige. Ainda que a reclamada observe todas as medidas de segurança necessárias, a exposição ao risco e a possibilidade do acidente persistem.

Peço calma para transcrever o restante, porque o mais grave estar por vir quanto ao que estou a denunciar aqui como um gravíssimo ato de injustiça. Segue: “Por conseguinte, mostra-se imperiosa a responsabilização objetiva da reclamada pelo infortúnio laboral. Ademais, no caso, a suposta culpa do empregado no acidente não afasta o dever de indenizar. Como visto, eventual erro humano do trabalhador está absolutamente inserido no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade“.

Trocando em miúdos, o que a INSTÂNCIA MÁXIMA TRABALHISTA está dizendo, é que NÃO IMPORTA se o TRABALHADOR COMETER UM ERRO NO TRÂNSITO E VIER A SOFRER UM ACIDENTE FATAL, porque a CULPA E O DEVER DE INDENIZAR será do EMPREGADOR.

No artigo que previ esse movimento, lá em outubro de 2019, o intitulei de: “O STF A CULPA OBJETIVA E O DEVER DE INDENIZAR ATÉ O FIM DA VIDA.” – achando eu que estava sendo exagerado, mas vi que fui muito leve com as minhas palavras e considerações. Esta notícia de hoje (estou postando o link abaixo e o teor do Acórdão na íntegra ao final) eu reputo gravíssima, porque todas as 8 Turmas do TST passarão a julgar neste mesmo tom, de forma orquestrada esta mesmíssima linha de entendimento. Eu reputo um caos de injustiça!

Mas como resolver isso?

Bem, vejo basicamente duas formas de resolver este absurdo, a primeira e mais rápida delas, é através de um Instrumento Coletivo que defina que aquelas atividades da categoria profissional não são de risco e também que no caso de acidentes não haverá a aplicação do entendimento de “culpa objetiva” do empregador. A outra forma, mais trabalhosa, seria através de um projeto de lei, excepcionando o que já existe na legislação ordinária, de que na relação de emprego o que deve prevalecer é a culpa subjetiva (como está previsto na Constituição federal que o STF resolveu desprezar).

Obviamente que medidas paliativas são cabíveis, como um seguro de vida e de acidentes pessoais, porque como dito, este entendimento da SDI I tende a prevalecer de modo fortíssimo, pois arrimado no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que por mais violador que seja do que está dito na Constituição, merece ser respeitado.

Segue o LINK do artigo que escrevi em outubro de 2019 – “O STF A CULPA OBJETIVA E O DEVER DE INDENIZAR ATÉ O FIM DA VIDA.

Segue o LINK da notícia do TST que estou criticando aqui – TST condena empresa a indenizar viúva e filho de motorista que morreu em acidente rodoviário.

Segue o LINK do processo – link de acesso ao processo.

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