A NOTA TÉCNICA DO MPT E A DEMISSÃO COLETIVA PERMITIDA

Por Marcos Alencar 12/11/20 marcos@dejure.com.br

Na data de ontem recebi a NOTA TÉCNICA CONALIS N. 7, DE 11 de NOVEMBRO DE 2020, expedida pela COODENADORIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL E DO DIÁLOGO SOCIAL (CONALIS) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) e assinada pelo Procurador chefe (nacional) do MPT, o Dr. Ronaldo Lima dos Santos.

O documento possui 15 laudas de idas e vindas (LINK), para concluir que o empregador brasileiro não pode demitir os seus empregados de forma coletiva. Pelo menos, lendo, foi esta a minha conclusão. Quando eu comecei a estudar direito, meu Pai era professor e ele me ensinou algo que aplico até hoje: “QUEM MUITO EXPLICA, BOM DIREITO NÃO TEM!”. Foi exatamente isso que me veio a mente, lendo a Nota Técnica, porque são 15 laudas de explicações longas e cansativas, sem apresentar nenhum fundamento legal.

Ora, o “direito de não poder demitir coletivamente” que vem sendo defendido ardorosamente pelo MPT e a CONALIS, não tem fundamento legal, porque o MPT esqueceu de MENCIONAR O TEXTO DE LEI. É lamentável que isso ocorra, porque quando um órgão dessa envergadura defende ou recomenda algo, tem que ser sincero ao ponto de explicar o entendimento defendido por ele e o que consta da lei.

E por que isso não foi feito? Sinceramente eu não sei. Porém, para refrescar a memória do MPT eu vou responder, em uma linha o que diz a Lei: A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) PERMITE A DEMISSÃO COLETIVA. Na CLT está dito com todas as letras que o empregador pode demitir todos os empregados, de uma só vez, sem precisar de nenhuma autorização ou ressalva prévia. Basta querer.

Segue o artigo de Lei que a Nota Técnica que estou criticando, lamentavelmente, OMITE.

DIZ O ART. 477-A DA CLT: “”as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Para qualquer pessoa que conhece o mínimo da língua portuguesa, interpreta com facilidade o que a Lei permite, ou seja, o legislador (que está acima do MPT e da CONALIS) e da Justiça do Trabalho, porque todos são subordinados ao texto de lei, AFIRMA E NÃO DEIXA NENHUMA DÚVIDA, QUE A DEMISSÃO COLETIVA PODE SER FEITA PELO EMPREGADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

Logo, é de fácil conclusão que a NOTA TÉCNICA n. 7 do MPT e da CONALIS não atendem ao previsto na Lei.

O mais grave é que a referida Nota não enfrenta isso e nem avisa ao leitor (leigo) que existe uma Lei que determina algo de forma diferente do que pensa a Nota. Isso é muito grave! É inadmissível que um órgão dessa magnitude emita uma Nota com tamanha obscuridade. É inadmissível que se evoque inúmeros princípios e que “esqueça” de alertar que a Lei (em vigor) diz, ainda mais quando a Lei diz exatamente o contrário do que defende a Nota.

É inadmissível, repito, que se gaste tanto tempo redigindo um documento maçante desses e que não o inicie informando que no Brasil, com a Lei 13.467/17, veio o art.477-A, da CLT, que permite a demissão coletiva, mas, contudo, todavia, o Órgão apela, pede, suplica, que os empregadores avaliem bem antes de tomar uma decisão de demissão coletiva. Enfim, a Nota não é sincera na minha avaliação, porque suprime, não exibe o que diz a legislação sobre o tema.

Em síntese, estou escrevendo este artigo, no dia seguinte a emissão da Nota Técnica 7 do MPT, para dizer que sou terminantemente contrário a mesma e que a minha contrariedade tem amparo no art. 477-A da CLT, o qual o MPT e a sua Coordenadoria deveriam – no mínimo – respeitar e fazer cumprir, porque o papel do MPT é ser o fiscal da lei e não defensor de práticas que são contrárias ou desalinhadas a lei vigente no País.

Enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade de uma Lei, é dever de todo e qualquer cidadão brasileiro cumpri-la. Não se admite, de forma alguma, o desrespeito a legislação que foi votada pelo Congresso Nacional. Quem for contrário a Reforma Trabalhista, que busque apoio político e tente mudar o texto de lei pelas vias legais, com transparência e sinceridade.

Conclusão: A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA VIGENTE PERMITE A DEMISSÃO COLETIVA E A NOTA TÉCNICA N.7 NÃO ESTÁ ACIMA DA LEI. PORTANTO, A NOTA TÉCNICA NÃO TEM FUNDAMENTO LEGAL.

SEGUE O LINK DA NOTA TÉCNICA 7, CLIQUE AQUI.

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