TRABALHADORES DE APLICATIVOS TERÃO LEI PRÓPRIA

Por Marcos Alencar 28/07/20 marcos@dejure.com.br

O Congresso Nacional ouviu as nossas preces! Defendi amplamente em 2019 a necessidade de buscarmos a pacificação das relações entre os trabalhadores e os aplicativos (Uber, Rappi, etc.). Com a chegada da pandemia, ressaltei que a sociedade não poderia se virar de costas para o hercúleo trabalho dos entregadores e transportadores (Uber) no curso da pandemia; da mesma forma, é necessário agradecermos os aplicativos por terem gerado tanta ocupação e renda para pessoas que perderam o emprego, antes da pandemia, sendo a grande tábua de salvação.

Segue o link para ler o meu artigo sobre este problema (LINK AQUI) – no qual eu escrevi em 12/12/19: “Para fato social novo deve ser criada lei nova e não inventada interpretações absurdas, ideológicas, com puro jeitinho brasileiro, com reflexões que precisam dar uma volta no globo terrestre para fundamentar a inexplicável tese. Eu acho terrível essa prática falsa de muitos operadores do direito, de buscarem explicar o inexplicável como se todos os que os ouvem fossem idiotas. Para fato novo, vamos criar leis novas, é isso que gera a democracia e segurança jurídica.

Hoje recebi a notícia de que tramita no Congresso Nacional, a passos largos, A primeira notícia do Portal da Câmara dos Deputados, diz que: “Projeto cria marco legal para serviços de entrega e de motorista por aplicativo. Projeto estabelece a inclusão desses profissionais no Regime Geral de Previdência Social, assegurando a eles benefícios como auxílio-doença e auxílio-acidente – Fonte: Agência Câmara de Notícias” (LINK AQUI) e a segunda notícia diz que: ” Projeto prevê aposentadoria especial para trabalhadores de aplicativos. Para autores da proposta, a recente paralisação de entregadores revelou um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como “semiescravo” Fonte: Agência Câmara de Notícias”

Eu nunca defendi que há um regime de escravidão ou algo similar e nem que deveriam ser estes trabalhadores regidos pela CLT, mas apenas e tão somente que eles precisam de uma legislação (civil) própria, assim como acontece (citei estes exemplos) com os Representantes Comerciais e os Parceiros nos Salões de Beleza e Barbearias.

Espero que o Congresso tenha a lucidez de analisar a questão profundamente, ouvindo especialistas no assunto e que chegue a uma legislação equilibrada, que torne a vida dos trabalhadores mais segura e das empresas mais vantajosa, diante da segurança jurídica, porque existem decisões da Justiça do Trabalho que literalmente inviabilizam o negócio dos aplicativos, quando eles são importantes para o abastecimento e o transporte de tantos brasileiros.

Sds Marcos Alencar.

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