A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E A PANDEMIA (COVID 19)

Por Marcos Alencar 31/07/20 marcos@dejure.com.br

Participe do grupo whatsapp notícias do blog – segue link  https://chat.whatsapp.com/JMQeislIv6T69db2QV5RDS

Desde o início da decretação do estado de calamidade e agravamento da pandemia, que me posicionei alertando aos empregadores de que o covid-19, no ambiente de trabalho, poderia ser de responsabilidade das empresas.

Na época (março de 2020) eu me posicionava por considerar o art. 20 da Lei 8213/91, que diz no seu parágrafo primeiro, que doenças endêmicas não são doenças do trabalho. Apesar disso, esse mesmo dispositivo traz uma ressalva: “salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho”.

Essa ressalva foi que me levou a alertar para o risco da contaminação com o covid-19, porque se o empregador não adotar medidas de combate ao risco de contaminação; se não exigir com rigor o cumprimento das regras; se não fiscalizar; se não punir os infratores; entendo que ele poderá sim vir a ser responsabilizado pela contaminação dos seus empregados.

Para não ficarmos no campo da teoria, vamos tratar de um exemplo prático:

Exemplo negativo – Imagine o empregador que coloca álcool gel na porta da empresa, alguns cartazes, mas que exige que os empregados trabalhem em baias, com distanciamento de 30/40cm; exigindo reuniões em ambientes pequenos e fechados; determinando que as refeições aconteçam no “modo” antes da pandemia, com todos os empregados lado a lado, cotovelo a cotovelo.

Partindo desse exemplo acima, se houver uma contaminação em massa, não tenho dúvida de que a responsabilização do empregador será fácil de ocorrer. O empregado que contrair a doença de forma leve, poderá processar a empresa somente pela exposição ao risco; os que forem internados, entubados, mais ainda, porque a chance de perderem a vida foi concreta; os que vierem a falecer, os herdeiros poderão acionar a empresa.

Temos ainda o risco da contaminação indireta, do empregado desse exemplo contrair a doença, passar a mesma para um pai ou mãe idosos e estes vierem a falecer. Não tenho dúvidas de que, havendo a comprovação de que a contaminação se originou na irresponsabilidade do empregador, em nada prevenir, haverá o grave risco do empregador ser o responsável pelo dever de indenizar.

Hoje (31/07/20) me deparei com um projeto de lei 3946/20, andando a passos largos na Câmara dos Deputados, que inclui nas atribuições da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – a responsabilidade de elaborar campanhas de informação e procedimentos de retomada, de trabalho sob a ameaça do vírus. Isso é mais um anúncio de que a covid-19 poderá sim ser considerado doença ocupacional, tanto o é que a CIPA passará a ser o órgão responsável pelo controle das campanhas de combate. O Engenheiro de segurança e medicina do trabalho, passa a ser vital.

Em março de 2020, eu já me posicionava neste sentido, porque o princípio que rege as relações de emprego, é no sentido de responsabilizar o empregador por tudo que acontece no ambiente de trabalho – porque ele, o empregador, é o detentor do poder diretivo. O empregador é quem decide o que fazer ou deixar de fazer, nas instalações da empresa.

Outro sinal que não pode ser esquecido, é que o STF – Supremo Tribunal Federal, cancelou o art. 29 da MP 927/20 (que veio a caducar em 10/03/20), por entender que não se pode afirmar que covid-19 não poderá ser considerado como doença ocupacional.

As recomendações do Ministério Público do Trabalho (das suas seccionais) idem, traduzem estes meus alertas, salientando, que a postura do Ministério Público do Trabalho tem sido ao longo da história como defensora (parcial) dos interesses dos trabalhadores.

Na minha opinião, não existe equilíbrio nas ações do MPT perante a Justiça do Trabalho, porque os órgãos perseguem, muitas vezes, direitos e princípios inexistentes, querendo a condenação a todo custo, dos empregadores. Porém, é a realidade já precificada. O empregador que imaginar que será defendido pelo Ministério Público do Trabalho, deve acordar imediatamente desse sonho.

A equação que se desenha, por tudo que mencionei aqui: Pandemia + art. 20 da Lei 8213/91 + STF cancelando o art. 29 da MP 927/20 + O projeto de lei que coloca a CIPA como responsável + O comportamento da Justiça do Trabalho = O risco é abissal, para os empregadores que não criarem mecanismos de proteção (eficazes) dos seus empregados (estagiários, idem).

Em síntese, devera o empregador criar a regra de proteção, exigir o cumprimento, punir os infratores (severamente, porque eles podem colocar tudo a perder), se documentar (guardando todas as evidências de que a empresa adotou as medidas, fazendo tudo o que estava ao seu alcance), e, rastrear os casos de contaminação, buscando a origem da mesma. Além disso, a CIPA (eu já pontuava isso) deverá estar sim a frente, juntamente com os setores de operação, jurídico, de RH e departamento de pessoal, todos precisam estar na mesma página.

O empregador que continuar achando que a covid-19 é um problema dos outros, que ele nada tem a ver com isso, poderá amargar não apenas as condenações trabalhistas, civis, como também criminais, por pecar pela omissão.

Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email