O STF, A PARCIALIDADE DO JUIZ E AS NULIDADES.

Por Marcos Alencar 05/08/20 – marcos@dejure.com.br

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Ontem o consultor jurídico divulgou: ” AÇÃO PLANEJADA – Por ato político de Moro, ministros do STF tiram delação de Palocci de ação contra Lula – 4 de agosto de 2020, 19h52. (LINK DA REPORTAGEM AQUI https://www.conjur.com.br/2020-ago-04/ministros-stf-tiram-delacao-palocci-acao-lula

Escrevi esse artigo, segue link adiante ( https://www.trabalhismoemdebate.com.br/2016/12/06/os-limites-da-legalidade-e-da-democracia/ ) em dezembro de 2016, apontando para este tipo de conduta na operação lava jato e que isso estava influindo negativamente nos outros ramos do Poder Judiciário e do direito, principalmente do direito do trabalho. Menciono até que era minoria em pensar assim e que defender o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, estava fora de moda, e que Juiz não pode ser parcial.

Pelas minhas previsões, por comportamentos veladamente parciais e desnecessários, as condenações do Juiz de Curitiba poderiam ter causado um cenário bem mais catastrófico do que este que estou observando hoje. O STF foi bonzinho, vamos chamar assim, ao retirar um documento viciado dos autos e não anular todo o processo (na parte que houve tal influência). Eu nunca votei em nenhum candidato do partido dos trabalhadores na minha vida. Sou totalmente avesso a política do Sr. Lula, e por isso me considero isento para opinar nestes termos, pois não posso abdicar da minha análise do caso como advogado e defensor da Constituição Federal de 1988.

Para exemplificar, um documento trazido aos autos, de forma parcial, demonstra que o Juiz do caso contaminou o processo. A partir daí, da sua origem, as demais decisões passam a ser também contaminadas, porque nos Tribunais superiores não há nova fase instrutória, mas uma reanálise dos fatos e das provas trazidas ao processo. A partir do momento que o julgador se comporta como acusador, o processo está totalmente inservível e viciado, porque são muitas as atitudes que não conseguimos apurar e demonstrar, mas a postura já torna o Juiz suspeito para julgar o caso.

Na minha opinião, dada desde 2015, os julgamentos da famosa Vara de Curitiba nunca foram imparciais. As mensagens vazadas pelo intercept (que eu acredito sejam verdadeiras, porque a troca de conteúdo e as épocas são muito críveis) deixam claro que não houve julgamento dentro da imparcialidade, da legalidade, com o direito a ampla defesa assegurado. A decisão em condenar já estava definida, antes das provas. Isso torna o processo podre. Nada se aproveita.

O leitor pode estar se perguntando: “ah, mas não houve prisão de nenhum inocente! Eram todos corruptos e mereciam ir para cadeia!” Bem, na minha condição de operador do direito, não posso seguir por esse caminho da santa inquisição. Se formos por esse rumo, não precisaríamos de tantos processos, bastava a prisão e pronto. Seria algo mais arbitrário ainda, mas pelo menos sincero. Ter um processo “fake” em que são realizadas audiências, ouvidas testemunhas, realizadas perícias, e tudo com a sentença já pré-definida, com cartas marcadas, isso não é um processo e nem uma sentença, é sim uma condenação velada.

Porém, deixo bem claro aqui, como a luz do sol, que nunca considerei o Lula inocente, sempre achei que ele era culpado. Por este motivo, é que fui muito contundente em demonstrar que não haveria necessidade nenhuma de atropelar os princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, legalidade, imparcialidade, moralidade, etc.) nos processos. Os absurdos eram tão grandes que o Juiz poderia seguir os estritos limites da lei processual e conseguiria condená-lo. Na medida em que o Juiz pula a cerca e se alia com procuradores, rompendo com a sua imparcialidade, o processo passa a ser nulo e a dar razão a quem não tem.

A lava jato permitiu a abertura de terríveis precedentes na Justiça do Trabalho, porque o péssimo exemplo de que as arbitrariedades e a parcialidade eram aplaudidas e davam certo, houve uma onda com o estímulo para que as decisões ativistas fossem mais toleradas, ou seja, mais morais do que legais.

Para esclarecer, o “ativismo judicial” ocorre quando o julgador não segue a lei, mas a moral que habita a mente dele. São decisões arbitrárias, que inovam, não se baseiam na legalidade. Na medida em que um Juiz julga um caso, concede uma tutela de urgência, determina um bloqueio de conta, manda liberar dinheiro para o reclamante antes dos cálculos serem definidos, pratica estes atos de forma arbitrária – isso passou a ser mais tolerado, porque a sociedade sempre aplaudiu as medidas de Curitiba.

O fato é que a sociedade aplaude assim como o povo pediu que Jesus fosse crucificado ao invés de barrabás, porque não sabem o que fazem, não têm noção do quanto se atrasa o País, do ponto de vista da segurança jurídica, ao aplaudir um Juiz atua sem respeitar os princípios antes citados.

É natural que a sociedade queira uma decisão rápida, eficaz. Porém, não podemos em prol dessa cobrança, passar por cima da oportunidade dos acusados se defenderem e serem julgados de forma imparcial e de acordo com a provas e elementos dos autos. O risco é enorme, porque a partir do momento que se permite que julgamentos terminem em PIZZA, a mesma mão que condena pode ser a mesma mão que absolve culpados – sem fundamentos, porque o processo passa a ser uma terra sem lei.

Em resumo, as falhas decorrentes da imparcialidade dos julgados, ainda deram resultado, porque o STF, como dito, foi mais do que bonzinho, em excluir apenas esse documento viciado. Fez isso porque a culpa dos acusados, como eu disse lá trás, salta aos olhos.

Sds Marcos Alencar

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