O RISCO DAS AÇÕES REGRESSIVAS NO PÓS COVID-19.

Por Marcos Alencar 21/07/20 marcos@dejure.com.br

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Eu venho alertando aos empregadores, principalmente aos teimosos que insistem em relutar contra a responsabilidade pela contaminação dos seus empregados, com o covid-19. Eu defendo que se não houver um combate efetivo, poderá sim, a empresa vir a ser responsabilizada pela contaminação dos empregados. Muitos empregadores rebatem este meu alerta, dizendo que não criaram o vírus e que a disseminação do mesmo é um problema mundial, de saúde pública. Tudo isso é verdade e estou de acordo, mas é preciso que se entenda algo bem simples, conforme explico adiante.

A humanidade sabe que o covid-19 surgiu na China, provavelmente, pelo consumo de animais silvestres (o morcego); Todos nós também estamos cientes de que o covid-19 mata e de forma incerta, porque não existe uma lógica (ainda) na letalidade desse vírus. Da mesma forma, todos estamos caducos de saber como evitar o contágio, sendo basicamente lavando as mãos, usando máscaras e evitando aglomerações.

Partindo dessas evidências, chegamos na responsabilidade do empregador, que legalmente é o responsável pela segurança e medicina do trabalho, no ambiente do trabalho. O empregador tem o poder de controle do ambiente de trabalho e por conta disso, ele assume toda a responsabilidade. Certo ou errado, isso já foi definido pelo STF e nós aqui criticamos severamente, porque a Constituição Federal não prevê isso. Porém, contra decisão do Supremo, não há o que se discutir.

É importante lembrar, que nesta decisão o STF – Supremo Tribunal Federal (SEGUE O LINK) declarou que a responsabilidade do empregador é objetiva. Isso quer dizer que – havendo uma contaminação e falecimento do empregado, se houver vinculação (nexo ou dúvida) com o local de trabalho, a responsabilidade recairá nas costas do empregador, salvo se ele tiver adotado medidas preventivas e conseguir comprovar isso de forma robusta. Evidente que temos exceções, por exemplo, de um serviço que o risco é excessivo como a uti de um hospital. Sabemos que aqui não há muito o que fazer, em termos de prevenção.

Partindo dessas premissas, se considerarmos um estabelecimento comum como um Restaurante e a hipótese do empregador omisso que não cria uma política de prevenção ao covid-19 para defesa dos seus empregados, e impõe que os empregados trabalhem de forma aglomerada, numa cozinha pequena sem ventilação; usando banheiro sem a devida higienização; sem a troca periódica dos equipamentos de proteção (máscaras, luvas, etc.) sem o fornecimento de álcool gel, etc. – evidente, que havendo uma contaminação (não explicada) seguida de óbito – este empregador provavelmente – a depender da vinculação que a doença tenha com o ambiente de trabalho – poderá sim vir a responder perante a Justiça do Trabalho, e ainda ser alvo de demanda previdenciária regressiva, e, num caso mais extremo, ser alvo de uma ação criminal.

Eu defendo (sugerindo) que todos os empregadores devem investigar sempre que possível, a contaminação dos seus empregados pelo covid-19, exatamente para que, existindo um nexo fora do trabalho, será uma salvaguarda da empresa – mais adiante, para não ser culpada pelo sinistro. Eu sei que isso não é fácil, mas repito, se for possível, deverá ser feito.

Segue uma reportagem de hoje do consultor jurídico (LINK), que demonstra isso claramente. Trata-se de uma ação coletiva movida pelo INSS contra um frigorífico, Estado do Rio Grande do Sul, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL que pede uma indenização regressiva para ressarcir o dinheiro gasto com mais de 400 empregados desta empresa – por entender o INSS que as despesas com o custo de exames, tratamentos, perícias, pensões, poderiam ter sido evitadas, se a empresa tivesse cumprido com as normas de prevenção, medicina e segurança do trabalho (com base na Lei 8.213/91 – art. 120). A ação não teve sucesso, porque foi mal promovida, não foi especificado caso a caso, demonstrando que falha teve a empresa.

Fica a pergunta: Imagine quanto o INSS está gastando com os pacientes do covid-19 e quanto terá que arcar com o pagamento de pensões e afastamentos? Será que ele buscará culpados?

Para terminar a nossa reflexão, não esqueçamos que em data recente o STF cancelou os efeitos do art. 29, da ainda vigente Medida Provisória 927/20 que dizia assim: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. ” – isso é mais uma sinalização de que o judiciário não quer deixar o empregador de fora desse problema.

Bem, os sinais estão postos, cabe ao bom entendedor – entende-los.

Sds Marcos Alencar

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