A IMPORTÂNCIA DO CONSELHEIRO JURÍDICO

Por Marcos Alencar 18/07/20 marcos@dejure.com.br

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Em relação a Pandemia, na minha avaliação, a Justiça do Trabalho continuará sendo a mesma, antes, durante e após a pandemia. Sinceramente, não vejo nenhuma perspectiva de mudança. Observo a evolução do direito do trabalho e da Justiça há 30 anos e a linha de ação de ambos continua sendo a mesma.

O Judiciário trabalhista e indo mais longe, a maioria das autoridades do trabalho (sem pretender aqui generalizar), atuam baseado em princípios de proteção do trabalhador e não baseados na letra fria da lei. Portanto, não basta ao empregador seguir a lei.

Vou explicar esse fenômeno citando casos concretos e recentes:

(i) Demissões coletivas – A lei 13.467/17 permite explicitamente que se demita todo o quadro de empregados de uma empresa. Na Pandemia assistimos decisões contrárias, perante uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal e mais tarde do Tribunal Regional do Trabalho da 10 Região (DF e GO). A empresa só conseguiu ter a lei respeitada, conseguindo assim que as demissões fossem efetivadas, após ingressar com um pedido perante o Min. Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho e este ter restabelecido a lei; (link da matéria)

(ii) Home Office – A CLT e a Medida Provisória 927/20 preveem que as despesas com home office serão definidas em contrato de trabalho, podendo ou não ficar a cargo do empregador, vai depender do acerto entre empregado e empregador. Mesmo assim, tivemos decisão de uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro determinando que a Petrobrás arcasse com as despesas de home office de 16 mil empregados, contrariando o previsto na lei; (link da matéria)

(iii) Redução de jornada e salário previsto na Medida Provisória 936/20 (atual Lei 14.020/20) – No decorrer da pandemia, dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho participaram de um webinar (entrevista) do consultor jurídico e declararam abertamente que não vão respeitar os artigos da (na época, Medida Provisória 936/20) quanto aos acordos para redução de jornada e de salário, por entenderem ser prejudicial ao empregado, logo, na avaliação dos Ministros entrevistados, os acordos são nulos; (link da matéria)

(iv) Limite do valor da indenização do dano moral – O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso (na sua composição plena) declarou inconstitucional o artigo 223 da CLT que limita o valor das indenizações por dano moral, violando assim a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/20. No decorrer da Pandemia, tivemos a mesma manifestação em várias decisões. Este tema é tão severo em termos de enfrentamento pelo Poder Judiciário, que a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas ingressou com uma demanda (Adin) em 2019 no STF para declaração da inconstitucionalidade do artigo 223 da CLT (link da matéria) pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais; (link da matéria)

(v) Tentativa de substituir TR por IPCA-E, descumprindo a lei – Em data recente, há 15 dias o Ministro Gilmar Mendes precisou conceder uma liminar para impedir que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidisse pela mudança da lei e com isso pela aplicação do índice IPCA-E aos processos trabalhistas, ao invés da TR. No caso, a CLT prevê explicitamente que o índice de correção é a TR e isso é mais uma demonstração de desobediência ao texto da lei pelo Judiciário Trabalhista; (link da matéria)

Bem, os 5 exemplos que citei acima (com o link comprovando um a um) é a incrível prova de que empregar alguém no Brasil está cada vez mais complexo e inseguro, porque a Justiça do Trabalho, nem sempre cumpre a lei. e que neste momento crítico da Pandemia, nada mudou, ao contrário, tivemos mais decisões contrariando o texto da lei.

Na minha avaliação e crítica, o Judiciário Trabalhista NÃO RESPEITA a vontade do povo emanada pelo Congresso Nacional, na medida em que os seus julgadores produzem decisões contrariando o que está dito pela lei.

Os exemplos antes transcritos com a indicação de link de notícias de cada caso relatado, comprovam essa minha grave constatação e crítica.

Tudo isso me leva a pensar com mais certeza, que não adianta a empresa ter um contador ou um chefe de departamento de pessoal que leia e interprete a legislação trabalhista, porque o judiciário trabalhista segue na sua incansável saga de descumprir com a lei, julgando os casos com as regras que acha coerente, mesmo que estas regras particulares sejam contrárias ao texto de lei.

O objetivo desse artigo é demonstrar que os empregadores precisam ir mais longe e buscar assessoramento de profissionais que consigam enxergar além do texto da lei e sim a tendência do que a Justiça do Trabalho local pensa como correto porque é isso que vale na hora dos julgamentos.

As leis que os juízes não aceitam, precisam ser aplicadas com cautela, infelizmente é a conclusão que chegamos.

Mas esse problema é antigo. Em 05 de setembro de 2016 publiquei um artigo (link do artigo) no qual eu já denunciava esse problema da insegurança jurídica e da desobediência judiciária, sinalizando que o Brasil precisava de um órgão dos mesmos moldes do Conselho Nacional de Justiça, no qual se pudesse denunciar os magistrados que veladamente descumprissem a lei e estes serem punidos disciplinarmente e as suas decisões suspensas.

Dos 5 exemplos citados, apenas o que trata da inconstitucionalidade do limite do valor do dano moral, é que escaparia disso. O resto eu reputo como clara violação ao texto de lei, a lei diz uma coisa e o juiz entende de aplicar outra violando a lei flagrantemente.

Bem, diante desse cenário e considerando que não temos no horizonte medidas de contenção das decisões “ilegais” da Justiça do Trabalho, o que resta é a empresa investir no aconselhamento jurídico, ou, se se tratar de uma empresa de pequeno porte, que se una com outras empresas e que se provoque os seus órgão de classe que consigam estimar, prever o futuro das decisões e entendimentos do judiciário trabalhista, para que a empresa possa estimar os riscos.

O empregador precisa entender que aplicar simplesmente o texto da lei não lhe garante que no futuro aquilo que foi feito (opções na contratação), repito, baseado na lei, não venha a ser desfeito por uma decisão judicial. Os 5 exemplos citados são a clara comprovação disso.

Com o fim da pandemia, essas decisões abusivas, na minha avaliação, elas serão mais recorrentes ainda porque o índice de desemprego tende a aumentar e a perda de direitos idem, serão muitos os contratos de trabalho que terão que se ajustar.

Eu comparo a Justiça do Trabalho a Hidra de Lerna, monstro mitológico que todas as vezes que lhe cortavam uma cabeça crescia duas. Todas as vezes que algum governante tenta extinguir a justiça do trabalho, ela ressurge mais forte e com maior independência., gerando mais e mais insegurança jurídica.

A insegurança jurídica significa o seguinte: O cidadão (empreendedor e empresário) investe no seu negócio, seguindo o passo a passo descrito na lei, crente de que está protegido e que será considerado como correto.

Em seguida, surge uma demanda judicial e o caso é julgado por uma decisão que a empresa passa a ser condenada baseado em princípios jamais vistos, mas que tem força e conivência por parte das instâncias superiores trabalhistas, passando assim por cima da lei.

Outra grande conivência judicial para dar suporte a estas decisões da primeira instância, é muitas vezes orquestrada nos congressos judiciais, que são promovidos ao longo do ano.

Nestes encontros jurídicos, sem qualquer enrubescimento, muitos palestrantes (magistrados) defendem teses violadoras da legislação em vigor, fundamentando-se em princípios (algumas vezes inventados) hiper protecionistas da classe trabalhadora,.

O que ocorre nestes Congressos, é similar a eloquência que o consultor jurídico noticiou em relação as declarações de ministros do Tribunal Superior do Trabalho alertando que não vão respeitar os acordos entre empregados e empregadores, para redução da jornada de trabalho e do salário, ou seja, já anunciam o desrespeito a uma lei, sem nenhum constrangimento.

Por todas estas evidências aqui relatadas, o “conselheiro jurídico” passa a ser necessário para ser ouvido antes da tomada de decisões importantes, para que possa analisar a “mente dos que julgam” e mais, na região que a empresa se encontra, porque não basta apenas a empresa ter uma pessoa que consiga analisar essa tendência do pensamento dos julgadores, mas conhecer as decisões daquela localidade.

Em síntese, confiar no texto de lei não é suficiente. O mais importante é prever e interpretar tudo baseado na mente dos que julgam, isso sim é o que vale no momento, porque a justiça do trabalho continua similar a um mar aberto, noturno e em plena tempestade, não havendo coerência legal nas suas decisões.

Sds Marcos Alencar

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