CALIFÓRNIA PROCESSA UBER E LYFT POR VÍNCULO DE EMPREGO.

Por Marcos Alencar 06/05/20 marcos@dejure.com.br

A minha posição quanto a relação do trabalhador de aplicativos, a exemplo do Uber, Lyft, Rappi, etc., já foi externada aqui no blog. Entendo que temos uma relação híbrida, porque se aplicarmos a Lei (CLT), e o que está previsto nos artigos 2º e 3º da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, não vejo como enquadrar estes trabalhadores como empregados.

Em contrapartida, se buscarmos a aplicação pura da legislação que regulamenta o trabalho dos profissionais autônomos, também haverá lacunas não preenchidas ou conflitantes, porque muitos dos Magistrados que julgam casos contra estas empresas, o fazem sob o fundamento de que existe uma subordinação digital do trabalhador em relação a plataforma e que por isso, ele cumpre “ordens” e é “assalariado” com os pagamentos gerados pelos aplicativos.

Eu escrevi dois artigos aqui no blog, que defendo que para situações híbridas e atípicas, nós precisamos buscar regulamentações atípicas e casuísticas. Neste artigo eu cito como exemplo a figura dos Representantes Comerciais e dos Parceiros dos Salões de Beleza. Nas duas situações, estas pessoas físicas não são empregados, porém, possuem uma legislação específica que lhes gera uma proteção básica profissional. (AQUI O LINK DO PRIMEIRO ARTIGO)

Ontem (05/05/2020), o Estado da Califórnia abriu um processo contra a Uber e Lyft, alegando que ambas as empresas exploram ilegalmente a mão de obra dos trabalhadores, sonegando direitos e proteções trabalhistas, a exemplo do seguro desemprego e salário mínimo. (AQUI O LINK DA REPORTAGEM DO CANALTECH)

Ora, isso fortalece muito o meu entendimento exposto no artigo que escrevi, intitulado: UMA SOLUÇÃO PARA GUERRA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VS APLICATIVOS – em 11/12/2019 e na sequência COMO RESOLVER A RELAÇÃO TRABALHADOR VS APLICATIVOS (AQUI O LINK)– em 12/12/2019. Nestes artigos eu defendo a criação de uma lei sob medida que esteja adequada aos novos tempos e a esta interessante inovação.

Numa época de forte desemprego, de disrupção, de desemprego tecnológico, não podemos nos dar ao luxo de desprezar a quantidade de riqueza que companhias como Uber, Lyft, Rappi, dentre outras, geram perante a camada mais pobre da população. Toda a celeuma que envolve as disputas judiciais trabalhistas, ao redor do mundo, contra empresas de aplicativos, se deve a ausência de uma lei que dite regras alinhadas com esse fenômeno.

A partir do momento que os trabalhadores, mesmo sem ser considerados empregados, tiverem direitos básicos e garantias mínimas, certamente chegaremos ao fim dessa grande e incessante disputa, porque caberá as empresas cumprirem a lei; a Secretaria de Previdência e Trabalho fiscalizar; ao Ministério Público do Trabalho fiscalizar coletivamente; ao Poder Judiciário fazer cumprir quando for acionado; em suma, os trabalhadores não estarão desamparados e as empresas valerão mais, por conta da segurança jurídica que a lei trará.

Entendo que isso deveria ser INTERESSE N. 1 das empresas de aplicativos, pois da forma como está, continuam navegando num mar de incertezas ao ponto de um dos maiores estados americanos (o terceiro maior, na frente da Califórnia só há o Alaska e Texas), certamente o mais rico, atacarem com toda esta voracidade e sem considerar que a economia dos Estados Unidos é uma das mais liberais do planeta. Se a ação for procedente, ambas as empresas sofrerão um impacto meteórico, prevejo.

O mundo jurídico está assistindo esta disputa, que não deixa de ser um balde de água fria na cabeça dos que defendem que nos Estados Unidos não há legislação trabalhista e nem direitos mínimos aos trabalhadores. Esta causa que está sendo movida pelo estado da Califórnia é bilionária, porque reivindicam salário mínimo, horas extras, seguro-desemprego e indenização por invalidez (na hipótese de acidentes e doenças ocupacionais).

O problema gerado não é apenas de ordem coletiva, a reportagem do canaltech.com.br alude que já houveram mais de 2 mil reclamações, apenas na Califórnia, gerando um passivo estimado em 630 milhões de dólares (* cerca de 3 bilhões de reais).  

A reportagem ressalva que no Brasil a Justiça do Trabalho vem dando, na maior parte dos casos, ganho de causa para as empresas de aplicativos. Aqui faço um complemento: Isso existe e creio que está correto, porque não vejo como aplicarmos a relação motorista e Uber, por exemplo, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Pela legislação trabalhista brasileira, não vejo como enquadrar o motorista como empregado. Reitero que, o meu entendimento e defesa, é no sentido de termos uma Lei específica, regulamentando esta importantíssima profissão que é indispensável para sociedade.

Sds Marcos Alencar

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