QUINTA TURMA TST EXCLUI VÍNCULO COM UBER.

Por Marcos Alencar 05/02/20.

Abro este artigo já me posicionando. Se considerarmos a legislação atual (CLT, prestação de serviços autônoma, etc.) sou a favor do entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em não considerar o trabalhador de aplicativo UBER como empregado . Concordo que – aplicando a regra dos art. 2 e 3 da CLT – nem o UBER é empregador e nem o trabalhador que lhe presta o serviço, empregado. Não existe subordinação. O trabalhador tem autonomia, trabalha nos dias, nas horas, quando bem entende.

Apesar disso, entendo que não podemos (nós operadores do direito) nos darmos ao luxo de ficarmos debatendo teses. A sociedade precisa de segurança jurídica, o trabalhador idem e o UBER também. Na verdade, isso é um mundo novo, disruptivo. Não podemos aplicar a uma relação nova, lei que – ao ser criada, previa um modelo de relação totalmente diverso. A roupagem legal não tem medida que caiba na regulamentação da “novidade”.

A Justiça do Trabalho é uma grande pirâmide. Na cabeça da pirâmide, há o Tribunal Superior do Trabalho com oito turmas. Cada Estado tem um Tribunal Regional do Trabalho (O DF se vincula ao de Goiás), são 24 ao todo. No Brasil temos mais de mil Varas do Trabalho, em cada uma delas, nas capitais, 2 magistrados. Do pescoço para baixo, na base da pirâmide, o pensamento majoritário é que UBER mantém relação de emprego clandestina com seus motoristas, idem os demais aplicativos com os seus trabalhadores. Eu me arrisco a defender essa estatística, pela visão protecionista da maioria.

Partindo desse ponto, chegamos a realidade da incerteza. Todas as vezes que sai uma decisão a favor ou contra, uma torcida se manifesta e enquanto isso a sociedade segue desamparada da legalidade. No voto (que foi aprovado por unanimidade) o Ministro Relator foi mais do que lúcido ao afirmar da necessidade urgente de uma legislação regulamentando a profissão do trabalhador de aplicativo, porque não podemos conceber algo tão presente na sociedade e tão frágil. Sem lei, cria-se o ambiente para interpretações, das mais lúcidas as mais estapafúrdias.

“…Na sessão de julgamento, o presidente da Quinta Turma, ministro Douglas Alencar, afirmou que não é possível tentar enquadrar essa nova realidade de emprego nos conceitos clássicos de empregado e empregador previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. No entanto, a seu ver, isso não significa que esses trabalhadores não devam merecer algum tipo de proteção social. “É preciso que haja uma inovação legislativa urgente”, concluiu.

No link a seguir, há o artigo que escrevi em 11/12/2019 (clique aqui), aponto uma solução, baseando-a em outras profissões autônomas que possuem regulamentação e um mínimo de proteção, que poderiam ser usadas como escopo para idealização de uma lei relativa aos trabalhadores em aplicativos. Não me esqueci, no caso do UBER, da necessidade de indenizar os taxistas, que pagaram pelas praças.

Em síntese, não podemos ficar debatendo teses enquanto a sociedade urge por uma solução, porque o UBER salvou a vida de muitos desempregados, que precisavam ganhar o seu sustento, e, além disso, tem sido mais uma alternativa no modal de transporte das grandes Cidades,

Segue a notícia do TST:

Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista

Ele tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.

05/02/20 – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (5), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. De acordo com o relator do processo, ministro Breno Medeiros, ficou caracterizado que o motorista tinha a possibilidade de ficar off-line, com flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.

Vínculo de emprego

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego.

O juízo de primeiro grau negou o reconhecimento do vínculo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação).

Economia compartilhada

No recurso de revista, a Uber sustentou que não atua como empresa de transporte, mas de exploração de plataforma tecnológica, em que os motoristas atuam como parceiros, numa economia compartilhada. Argumentou, ainda, que o motorista, ao contratar os serviços de intermediação digital, concordou com os termos e as condições propostos e que a relação mantida com todos os motoristas parceiros é uniforme.

Autonomia

Na avaliação da Quinta Turma, os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo, tendo em vista que a autonomia do motorista no desempenho das atividades descaracteriza a subordinação. “A ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação”, explicou o ministro Breno Medeiros.

Outro ponto considerado pelo relator é que, entre os termos e condições relacionados aos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. Segundo o ministro, esse percentual é superior ao que o TST vem admitindo como bastante para a caracterização da relação de parceria entre os envolvidos. “O rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”, assinalou.

Revolução tecnológica

De acordo com o relator, o caso é inédito no TST, pois até então a matéria só tramitava nos Tribunais Regionais. Ele destacou ainda que as relações de trabalho têm sofrido intensas modificações com a revolução tecnológica e que cabe à Justiça do Trabalho permanecer atenta à preservação dos princípios que norteiam a relação de emprego, desde que presentes todos os seus elementos.

Na sessão de julgamento, o presidente da Quinta Turma, ministro Douglas Alencar, afirmou que não é possível tentar enquadrar essa nova realidade de emprego nos conceitos clássicos de empregado e empregador previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. No entanto, a seu ver, isso não significa que esses trabalhadores não devam merecer algum tipo de proteção social. “É preciso que haja uma inovação legislativa urgente”, concluiu.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença.

(TG, AM/CF)

Processo: RR-1000123.89.2017.5.02.0038

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