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É ilegal cobrar (SELIC) JUROS e MULTA sobre Contribuições Previdenciárias!

Execução trabalhista, Notícias / Marcos Alencar

Juros e multa somente quando paga a contribuição após o vencimento da obrigação!

É ilegal cobrar (SELIC) JUROS e MULTA sobre Contribuições Previdenciárias! Read More »

R$200 mil por hora, é a MULTA da PETROBRÁS. E a competência do MPT?!?

Direito do trabalho, Execução trabalhista / Marcos Alencar

Falta transparência e publicidade quanto a destinação e aplicação dos valores das multas ao FAT e adjacentes.

R$200 mil por hora, é a MULTA da PETROBRÁS. E a competência do MPT?!? Read More »

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