É ilegal cobrar (SELIC) JUROS e MULTA sobre Contribuições Previdenciárias!
Juros e multa somente quando paga a contribuição após o vencimento da obrigação!
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Juros e multa somente quando paga a contribuição após o vencimento da obrigação!
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Falta transparência e publicidade quanto a destinação e aplicação dos valores das multas ao FAT e adjacentes.
R$200 mil por hora, é a MULTA da PETROBRÁS. E a competência do MPT?!? Read More »