multa 10%

Por Marcos Alencar O Tribunal Superior do Trabalho resolveu apreciar na sua composição plena, se aplica ou não o antigo art. 475-J do Código de Processo Civil, que hoje está materializado no art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Este artigo trata da execução do processo civil e impõe multa de 10% (dez por…