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Segunda, 15 de agosto de 2022

EXECUÇÃO TRABALHISTA PODERÁ FICAR 10% MAIS CARA.

Por Marcos Alencar

O Tribunal Superior do Trabalho resolveu apreciar na sua composição plena, se aplica ou não o antigo art. 475-J do Código de Processo Civil, que hoje está materializado no art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Este artigo trata da execução do processo civil e impõe multa de 10% (dez por cento) se a dívida não for paga espontaneamente.

O artigo, por várias decisões do próprio Tribunal Superior do Trabalho e por não existir omissão da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao rito a ser seguido na execução trabalhista, não se aplica ao processo do trabalho. A CLT é clara em afirmar que não se regerá a execução trabalhista pela norma processual civil, mas apenas pela Lei das Execuções Fiscais, quando a CLT for omissa.

Entendo que este movimento no TST induz a sensação de elevação do nível de insegurança jurídica no País e de incertezas, porque não podemos admitir que o Poder Judiciário legisle e da mesma forma que vire as costas para doutrina. É regra geral que qualquer penalidade deve ser interpretada em caráter restrito e não amplo. A multa de 10% antes citada, não só não se aplica ao processo do trabalho, como não se pode analisá-la de forma ampla, por se tratar de uma severa punição.

A minha visão é que a Justiça do Trabalho agindo dessa forma, estará coagindo ilegalmente o devedor trabalhista a pagar, sem discutir, uma dívida que normalmente tem erros na sua materialização dos cálculos. O processo do trabalho, diferentemente dos demais, é composto por várias parcelas (principais, acessórias, salariais e indenizatórias) sendo seu cálculo complexo.

Portanto, impor por votação uma multa que a lei diz que não se aplica, com a devida vênia, vejo isso como uma afronta – descomedida – contra o Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal, porque se tenta a todo custo trazer e legitimar uma norma e multa que são alienígenas ao processo do trabalho.

O que se pretende é aumentar em 10% o passivo trabalhista, sem considerar que hoje o maior investimento é se ter uma causa trabalhista em tramitação, porque os índices de atualização praticados nas tabelas editadas superam com facilidade o melhor dos investimentos bancários.

A Justiça do Trabalho não deveria se pautar pelo caminho da ilegalidade, na busca desenfreada de reduzir a quantidade dos seus processos, reiterando o que já manifestado aqui por várias vezes, é como se o INSS quisesse reduzir a gama de pensionistas matando-os desumanamente. É totalmente ilegal esta votação, porque não podemos admitir a votação de algo que a Lei é clara em dizer que não se aplica ao processo do trabalho.

Por fim, que tal penalidade já foi superada pela jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho, desde o art. 475 J do antigo Código de Processo Civil, não se aplicando tal multa ao processo do trabalho por vedação do art. 769 da CLT e art. 5, II da CF de 1988.

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