O STF NÃO JULGOU O NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
STF não julgou o direito negociado sobre o legislado, mas apenas o caso concreto do processo.
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STF não julgou o direito negociado sobre o legislado, mas apenas o caso concreto do processo.
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Por Marcos Alencar 28/10/20 marcos@dejure.com.br Hoje no Recife (Pe, Brasil) está sendo noticiado: “Vereadores do Recife aprovam projeto de lei que proíbe dupla função de motoristas e cobradores de ônibus” e em seguida, uma outra notícia, informando que o prefeito Geraldo Júlio vai sancionar. Entendo isso como um freio “burro” no desenvolvimento tecnológico e um…
VEREADORES FREIAM O DESEMPREGO TECNOLÓGICO Read More »