PROJETO. Justiça poderá homologar acordo extrajudicial.
Será que vai desafogar?
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comissão de conciliação prévia
Comissão de Conciliação pode ficar sem uso
Comentamos sobre a decisão do STF em caráter liminar de suspender a obrigação de passar na Comissão antes de ingressar na Justiça.
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Arbitragem pode quitar direitos trabalhistas?
Prezados Leitores,
Em 26.01.2009 publicamos aqui um post opinando sobre a arbitragem no direito do trabalho. Nossa postura foi no sentido de ter cautela quanto ao uso da arbitragem, pois dificilmente seria a mesma aceita pelo Poder Judiciário Trabalhista.
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TST dá validade a acordo em Comissão.
Acordo em CCP tem validade?
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