Ao Juiz não é dado o direito de impugnação de bens.
Ao Juiz não é dado o direito de impugnação de bens. Read More »
art.620 cpc
Vídeo – Resenha Trabalhista 26/11/10 – TRT MG decide por penhora de salário. Grave equívoco.
A insegurança jurídica deve ser combatida, inadmissível que o Judiciário invada a competência do poder legislativo.