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Segunda, 18 de outubro de 2021

Vídeo – Resenha Trabalhista 26/11/10 – TRT MG decide por penhora de salário. Grave equívoco.

 

Comentamos a decisão abaixo, com imensa tristeza, porque a mesma flexibiliza lei, quando esta se diz inflexível, pois determina que salário é impenhorável. Para mim, o que está sendo dado é um “jeito” de se executar atropelando o dispositivo legal, violando assim o princípio da legalidade e gerando uma tremenda insegurança jurídica, porque o cidadão passa a ficar desacreditado da Lei, não confia na Lei, passa a imaginar apenas como estará decidindo o Judiciário. O Judiciário não tem autorização da Constituição Federal para legislar.  

 

TRT3 Acórdão Processo : 00834-2007-150-03-00-8 AP Data de Publicação : 20/10/2010 Órgão Julgador : Segunda Turma Juiz Relator : Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira
Juiz Revisor : Des. Luiz Ronan Neves Koury 
 

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

 00834-2007-150-03-00-8-AP

 3

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. A relativização do artigo 649, inciso IV, do CPC dá-se casuisticamente, levando-se em conta o padrão salarial da executada e o resguardo de valores mínimos a sua subsistência. Aplicação do princípio da dignidade humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de petição oriundo da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, proferiu-se o seguinte acórdão:

RELATÓRIO

Inconformada com a r. decisão de f. 213/214, Marise Cardoso Bruno interpõe agravo de petição, f. 218/223, versando sobre impenhorabilidade de salário.

Contraminuta apresentada pelo primeiro agravado às f. 229/234.

Procuração da agravante às f. 13, dos agravados às f. 44/45.

2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes e regulares todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

3. JUÍZO DE MÉRITO

A agravante-reclamada pretende a reforma da r. decisão que determinou o bloqueio de 20% sobre seu salário, para fins de penhora, relativo ao pagamento do crédito trabalhista de Mariângela Ribeiro de Carvalho. Alega, em síntese, que o art. 649, IV, do CPC, veda tal constrição.

Sem razão.

Conforme se depreende dos autos (f. 150 e 160), a agravante não cumpriu com o pagamento dos créditos trabalhistas de Mariângela Ribeiro de Carvalho, objeto de acordo celebrado entre as partes (f. 142/143).

Várias foram as tentativas para a satisfação deste crédito (f. 165/170, 188, 191/192, 201/202, 208), sem, contudo, lograr êxito. Diante disto, em atendimento à parte do pedido da reclamante (f. 211), o juízo a quo determinou o bloqueio de 20% do salário da agravante, para fins de penhora, relativo ao pagamento do crédito trabalhista inadimplido, sob o fundamento de que:

(…) a reclamada é profissional de nível superior, médica, presume-se tenha um padrão salarial diferenciado, muito superior à média dos trabalhadores sem nenhuma qualificação, como é o caso da autora e não pode esta ficar indefinidamente à espera da satisfação de seu crédito, de natureza alimentar, em função dos serviços prestados à reclamada, enquanto esta continua a receber seus salários, inclusive, como se depreende da situação, de mais de uma fonte pagadora. (…) Mantenho a decisão (f. 213/214). (grifo meu).

O crédito exequendo tem a mesma natureza do salário da executada, qual seja, alimentar (art. 100. 1º-a, da CF/88). Sendo assim, em se tratando de direitos de igual natureza, tal colisão exige solução fundada no princípio da razoabilidade, visto que o escopo das referidas verbas é semelhante.

O legislador infraconstitucional, ao vedar absolutamente a penhora de salário (art. 649, IV, do CPC), visou certamente resguardar o crédito alimentar; e assim o fez, em respeito ao mínimo existencial, o que de certa forma, confere vida digna ao cidadão, artigo 1º, inciso III, da CF/88.

Contudo, não é razoável admitir que o devedor trabalhista deixe de pagar esta dívida, sob o argumento de que seu salário é impenhorável, quando também é devedor de salário. Assim, a penhorabilidade de parte do salário do devedor é resultado de juízo de ponderação, respeitando-se o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana em relação a ambas as partes. Não faz sentido resguardar o salário do devedor e desprezar o salário do trabalhador.

Observe que os créditos da laborante decorrem de serviços prestados como faxineira à segunda agravada (Cemor Centro Mineiro de Ortodontia Ltda), empresa esta da qual a agravante é sócia (f. 39/41). Como se vê, levando-se em conta o padrão salarial da executada e o resguardo de valores mínimos à sua subsistência, não se mostra dessarrazoada a decisão agravada, uma vez que a agravante possui duas fontes de renda: uma como empresária e outra como servidora pública efetiva do Município de Santa Rita do Sapucaí, na função de médica (f. 226).

Ademais, a norma que trata da impenhorabilidade absoluta do salário é relativizada no art. 649, § 2º, do CPC, que com os mesmos objetivos visa resguardar o crédito alimentar, cito:

São absolutamente impenhoráveis:

IV – os vencimentos, soldos, salários (…).

§ 2º O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Por estas razões, não há falar de impenhorabilidade absoluta de salário, visto que a decisão agravada ponderou-se pela razoabilidade, visando, tão somente, proteger o lado hipossuficiente nesta relação, sem comprometer parcela significativa do salário da executada.

Nego provimento.

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua Segunda Turma, unanimemente, conheceu do agravo de petição; por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Revisor, negou-lhe provimento. 

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2010.

SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

 resenha trabalhista

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