Arquivos art. 486 da clt - TRABALHISMO EM DEBATE

MAIS UMA ANÁLISE DA FORÇA MAIOR E DO FATO PRÍNCIPE.

Por Marcos Alencar 17/04/20 marcos@dejure.com.br Na data de 27/03/20 eu me posicionei e disse que não se aplicava ao caso da Pandemia do Covid19 o “Fato Príncipe” e a “Força Maior” (link do artigo). O interesse das empresas nestes dois institutos é o de transferir para o Poder Público o pagamento das verbas rescisórias, no…

PARA PANDEMIA COVID19, SE APLICA O FATO PRÍNCIPE (ART.486 CLT)?

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Por Marcos Alencar 27/03/20 marcos@dejure.com.br Eu resolvi escrever este artigo, por conta da quantidade de mensagens que recebi, de pessoas perguntando se poderia ser aplicado o Art. 486 da CLT, que faz parte do Capítulo que trata das rescisões dos contratos de trabalho. As perguntas (em resumo) querem saber, se o empregador diante da paralisação…

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