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Terça, 16 de julho de 2024

PASSIVO TRABALHISTA NA PEJOTIZAÇÃO

Por Marcos Alencar 17/06/24 marcos@dejure.com.br

A pejotização é um fenômeno que tem se tornado cada vez mais comum no mercado de trabalho brasileiro. Trata-se da prática onde uma empresa contrata um trabalhador como pessoa jurídica (PJ), ao invés de contratá-lo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa estratégia é frequentemente utilizada pelas empresas para reduzir custos trabalhistas e previdenciários. No entanto, quando utilizada de forma fraudulenta, a pejotização pode gerar um significativo passivo trabalhista, contra a empresa que assim contrata.

Ocorre, rotineiramente, do gestor (que não é o dono do dinheiro) adotar estas medidas que aparentam uma grande economia, mas na verdade se trata de pura sonegação que mais pra frente se converterá em grande prejuízo. O prejuízo pode ser gerado por reclamações trabalhistas (individuais) ou por fiscalização do Ministério do Trabalhou ou do Ministério Público do Trabalho.

A pejotização, em tese, não é ilegal. O problema surge quando a relação de trabalho oculta um vínculo empregatício disfarçado. A CLT estabelece requisitos claros para a caracterização do vínculo de emprego (nos artigos 2 e 3): pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Quando esses elementos estão presentes, a relação deve ser regida pela CLT, independentemente do formato jurídico contratado. Isso se comprova com a troca de e-mails, mensagens de whatsapp e a rotina do trabalhador dentro das instalações da empresa (ou no home-office).

A fraude na pejotização ocorre ao mascarar o vínculo empregatício, e a empresa buscar evitar o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, como FGTS, 13º salário, férias remuneradas, entre outros.

Quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, a empresa normalmente é condenada a pagar todos os direitos trabalhistas que foram suprimidos durante o período de contratação como PJ. Além disso, pode haver a necessidade de recolher os encargos previdenciários devidos, com juros e correção monetária, retroativamente. Outra consequência é o pagamento de multas administrativas e indenizações por danos morais, em casos onde a prática seja comprovadamente abusiva. Isso sem contar o desgaste da imagem da empresa e a perda de credibilidade no mercado.

Para evitar o passivo trabalhista decorrente da pejotização fraudulenta, é fundamental que as empresas sigam a legislação trabalhista rigorosamente. A contratação como PJ deve ser feita apenas quando a natureza da prestação de serviços realmente justificar tal modalidade. As empresas devem assegurar que não há subordinação e que o prestador de serviços tenha autonomia na execução de suas atividades. Além disso, é aconselhável que a empresa mantenha um rigoroso controle documental, registrando todas as negociações e contratos firmados.

A pejotização pode ser uma alternativa viável e benéfica tanto para empresas quanto para profissionais, desde que seja utilizada de maneira lícita e transparente. Não havendo esta possibilidade, há outras formas viáveis de redução de encargos, mesmo mantendo a relação regida pela CLT, a exemplo do pagamento de premiação (que não repercute nas demais verbas contratuais e nem é base de incidência de INSS. Portanto, existem meios de alívio dos encargos sobre a folha de pagamento, sem contudo caracterizar uma fraude ao contrato de trabalho.

Marcos Alencar, advogado especializado em Direito do Trabalho, destaca a importância da ética e da legalidade nas relações laborais. A prática da pejotização deve ser vista com cautela, e as empresas precisam estar cientes dos riscos envolvidos para evitar surpresas desagradáveis e prejuízos financeiros consideráveis. Este artigo foi escrito coma ajuda da IA ChatGP`T. .


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