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Domingo, 26 de maio de 2024

ATESTADO DE FILHO NÃO ABONA FALTA DA MÃE

Por Marcos Alencar 14/05/24 marcos@dejure.com.br

Hoje me deparei com uma notícia publicada no site do Tribunal de Minas Gerais (TRT 03) que comemora o dia das Mães narrando uma sentença da Primeira Vara do Trabalho de Formiga (MG). Na notícia se ovaciona uma sentença que a empresa, um restaurante, foi condenado a pagar 15 dias de faltas de uma empregada mãe que acompanhou a sua filha em tratamento.

Bem, apesar dessa notícia ser louvável e linda do ponto de vista humanitário, no meu entender, não deveria ser motivo de exemplo e nem de comemoração. Para mim, esta sentença é mais do que ilegal. Ela é um desserviço à nação, porque literalmente viola a Constituição Federal de 1988 (art.5, II) que diz que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Se fosse pouco, a sentença viola a CLT, que não permite e nem autoriza a falta de empregado por doença de filho.

A lei é clara! A sentença faz um verdadeiro passeio de idas e vindas, para dizer que não cumpre com a Consolidação das Leis do Trabalho. Ora, nenhum julgado pode ser proferido dessa forma. Isso é algo grotesco do ponto de vista jurídico, porque não se pode condenar sem legalidade. O Juiz da causa não tem competência e nem poder (outorgado por lei) para julgar por mero entendimento próprio. O Juiz tem que fundamentar na lei as suas decisões.

Portanto, esta sentença não deveria jamais ser motivo de destaque e nem de comemoração, porque ela é uma agressão contra a empresa que seguiu a lei, que confiou na segurança jurídica. A questão humanitária deve ser levada ao Congresso Nacional e lá sim ser buscado a alteração legislativa, mas jamais, nunca, um magistrado estar se arvorando de legislador. O que é mais grave é um Tribunal fazer de ato ilegal um destaque. Realmente, como dizia o Ministro Marco Aurélio, estamos vivendo tempos estranhos.

Segue a notícia que critico aqui, e, espero que outras pessoas acordem que atitudes ilegais e bravatas também ilegais como esta, ao invés de defender a inclusão do ente feminino (da mulher) no mercado de trabalho, ao contrário disso, gera uma onda de afugentar outros empregadores em contratar mulheres na faixa etária que podem ter filhos.

Por fim, antes da transcrição da pérola da notícia, quem tem que bancar o amparo social da mulher empregada que se encontra nesta grave situação, não é a empresa, mas sim a Previdência Social ou o Governo, jamais a iniciativa privada. É muito bom fazer gentileza com o chapéu alheio. Sinceramente, achei inacreditável esta decisão e mais ainda do destaque de algo revestido de tamanha ilegalidade (pois a própria sentença diz não cumprir com a lei e criar lei).

Segue:

Restaurante restituirá a balconista dias não abonados por faltas justificadas para cuidar de bebê com intolerância à lactose

publicado: 12/05/2024 às 07h00

O Dia das Mães, celebrado hoje, é uma data fundamental para debater a questão da maternidade no mercado de trabalho. Apesar dos avanços na legislação brasileira, as mães trabalhadoras ainda enfrentam dificuldades no ambiente de trabalho, por conta da dupla jornada, da discriminação, do preconceito, da desigualdade salarial e até mesmo pelo desconhecimento de direitos por parte de muitos empregadores.

A matéria divulgada hoje pelo TRT-MG refere-se a um processo decidido pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, Carolina Lobato Goes de Araújo Barroso, e que mostra a dura realidade vivenciada pelas mulheres no mundo do trabalho, em razão da maternidade.

De acordo com a decisão, um restaurante da região Centro-Oeste do estado foi condenado a restituir os 15 dias de trabalho não abonados de uma balconista. Ela teve os dias descontados ao ficar afastada do serviço, mediante atestado médico, para cuidar da filha, com problemas de saúde relacionados à alergia a suplemento lácteo.

Segundo a balconista, o afastamento teve início em 13 de junho de 2023. Ela alegou que apresentou o atestado, mas o documento não foi aceito pela empregadora, que acabou promovendo o desconto dos dias respectivos. Por isso, pleiteou a restituição judicialmente.

A empregadora contestou, na defesa, a alegação da profissional, salientando que o atestado não foi apresentado e que sempre abonou as faltas dela no curso do contrato. Destacou ainda que o atestado juntado com a inicial não se refere à saúde da própria trabalhadora, mas sim à saúde da filha, não podendo, por isso, abonar as faltas daquele período.

Ao decidir o caso, a juíza de 1º grau reconheceu que a trabalhadora apresentou atestados médicos em várias ocasiões, sendo que, em todas as oportunidades, houve o respectivo abono pela empresa. Constatou ainda que o atestado, datado de 13 de junho de 2023, foi emitido por uma médica pediatra, relatando a necessidade de a reclamante se afastar das atividades laborais, por um período de 15 dias, para suprir as necessidades nutricionais da filha de seis meses de idade.

Segundo a julgadora, impõe-se, a partir da presente hipótese, o julgamento com perspectiva interseccional de gênero e raça, pautando-se pelo protocolo de julgamento elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 492 de 2023, que estabeleceu diretrizes para adoção por todos os órgãos do Poder Judiciário.

“Embora não haja previsão específica na CLT sobre a questão, existe normatividade internacional farta a amparar o pleito, seja pela aplicação da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW); pela Convenção 103 da OIT, denominada Convenção sobre o Amparo à Maternidade, ou pela aplicação do Protocolo 492 do CNJ para Julgamento com Perspectiva Interseccional de Gênero e Raça”, ressaltou.

Isso porque, segundo a magistrada, a “perspectiva de gênero implica reconhecer e considerar as desigualdades e as discriminações em razão do gênero, notadamente no mundo do trabalho, buscando neutralizá-las a fim de se concretizar a igualdade substantiva”.

Na sentença, a juíza ressaltou considerações da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher. “Relembrando que a discriminação contra a mulher viola os princípios da igualdade de direitos e do respeito da dignidade humana, dificulta a participação da mulher nas mesmas condições que o homem, na vida política, social, econômica e cultural do país, constitui um obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher para prestar serviço ao país e à humanidade”, diz o texto da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, destacado pela juíza.

Quanto à Convenção 103 da OIT de Amparo à Maternidade, a juíza ressaltou na sentença o Artigo III e numerações subsequentes, que preveem o direito à remuneração e amparo à mulher em casos de licença-maternidade e atestados médicos decorrentes de doenças ou cuidados decorrentes da gestação. “Toda a teleologia da norma internacional volta-se a situações relacionadas à maternidade e à proteção contra medidas discriminatórias, especialmente considerado o panorama mundial de divisão sexual do trabalho, cujo ônus recai incontestavelmente sobre a mulher e o dever de cuidado com os filhos”, diz o texto da norma.

Para a juíza, o fato é que um bebê de seis meses é a própria extensão da figura da mãe, porque dependente dela totalmente, especialmente nos casos em que se requer cuidado médico e materno específico.

“Não por outras razões, a discriminação agrava-se com maior ênfase a se considerar a condição social da trabalhadora, cozinheira, pessoa simples e remunerada com valores próximos ao salário-mínimo, que por óbvio não a possibilitam delegar o dever de cuidado com o filho, mediante remuneração de terceiros. Apresenta-se notadamente discriminatória a conduta patronal, a se considerar que, se adoentada, a trabalhadora teria os dias abonados, mas na condição de mãe de recém-nascido teve os dias descontados, mesmo com atestado médico neste sentido. Fica nítida a dura realidade vivenciada pelas mulheres no mercado de trabalho em razão da maternidade”, ressaltou.

No entendimento da magistrada, o atestado médico apresentado pela trabalhadora deve ser lido sob a ótica do Julgamento sob a Perspectiva de Gênero e Raça, sobre o qual uma trabalhadora que, necessariamente, teria os dias abonados por motivo de doença própria, igualmente o terá pela necessidade especial da filha de seis meses.

“Isso levando em conta o dever de cuidado da mãe e todo o aparato normativo citado, não só de proteção à maternidade, como de formas de eliminação da discriminação contra a mulher, na condição de mãe”, concluiu a juíza, condenando o restaurante ao pagamento de 15 dias de trabalho não abonados por atestado médico, no período de 13 a 27/6/2023. Há recurso aguardando a data de julgamento no TRT-MG.PROCESSO

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