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Domingo, 26 de maio de 2024

JUIZ PODE DIVERGIR, MAS TEM QUE FUNDAMENTAR

Por Marcos Alencar 07/05/24 marcos@dejure.com.br

Segundo o ChatGPT: ” O adicional de insalubridade é um benefício concedido a trabalhadores que desempenham suas funções em condições consideradas insalubres, ou seja, em ambientes que oferecem riscos à saúde. Esses riscos podem ser devido à exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos que possam causar danos à saúde do trabalhador. Esse adicional é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil e pode variar de acordo com o grau de insalubridade do ambiente de trabalho, sendo classificado em três níveis: mínimo, médio e máximo. O valor do adicional é calculado sobre o salário mínimo ou o salário base do trabalhador, de acordo com critérios estabelecidos pela legislação trabalhista. A concessão do adicional de insalubridade é determinada por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que avalia as condições do ambiente de trabalho e os riscos à saúde dos trabalhadores. O objetivo desse adicional é compensar o trabalhador pelo risco adicional que ele enfrenta ao desempenhar suas atividades em condições prejudiciais à saúde.”

Retomando, é comum nas sentença e Acórdãos, magistrados discordando de Peritos e condenando ao pagamento do adicional de insalubridade. Isso ocorrer, porque a Lei (CLT) admite que o Juiz decida baseado em outros elementos. A lei diz que o Juiz não está obrigado a seguir o resultado do Laudo Pericial. Ok, isso é possível. O que não pode é o magistrado decidir por “achismo”. Já tive vários casos em que a sentença se baseia em “acho logo condeno”, ou seja, a sentença condena sem fundamento técnico.

Segue uma notícia do TST que anula o julgamento do Tribunal do Espírito Santo, baseado nisso.

6/5/2024 – Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato – Transportes e Locações Ltda., de Marechal Floriano, foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de equipamentos. Segundo o colegiado, o Regional se equivocou ao desprezar laudo pericial em sentido contrário.

Equipamento causava ruídos e vibrações

O operador ajuizou a ação trabalhista em dezembro de 2020, com pedido de adicional de insalubridade, informando que trabalhava exposto a produtos químicos, ruídos e poeira mineral, sem usar máscara ou capa de proteção. Afirmou ainda que operava uma mini pá carregadeira e que as vibrações do veículo, as trepidações, os desníveis, e, sobretudo, o ruído emitido pelo motor justificavam o adicional.

O pedido foi indeferido pela 10ª Vara do Trabalho de Vitória, mas depois concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que determinou o pagamento do adicional no grau médio (20%). Segundo o TRT, os equipamentos de proteção individual não eliminam a nocividade, que pode resultar em perda auditiva e trazer diversas outras consequências prejudiciais à saúde. 

O TRT fundamentou ainda a concessão do adicional em situações verificadas em outros julgados, “principalmente em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes insalubres”.

Laudo não constatou insalubridade

Diante da decisão, a Busato pediu a análise do caso pelo TST, alegando que o laudo pericial não havia identificado trabalho em condições insalubres. Segundo a empresa, a Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho e Emprego exige avaliação técnica pericial para comprovar a insalubridade. “O laudo técnico é expresso ao informar que a exposição ao ruído era pontual, e ainda assim, quando existia, era eliminada pela utilização dos EPIs”, sustentou a empresa.

O desembargador convocado Eduardo Pugliesi, relator do recurso, disse que o julgador não precisa se limitar à conclusão do perito: ele pode utilizar outras provas para formar o seu convencimento. Contudo, no caso, o TRT se equivocou ao desprezar a conclusão pericial e deferir o adicional em grau médio ao operador.

Na sua avaliação, o laudo é claro ao dizer que, embora o empregado tivesse exposição pontual a ruído acima do limite de tolerância, foi comprovado que o fornecimento do EPIs era suficiente para neutralizar o ambiente insalubre. Por outro lado, não há nenhum elemento que demonstre a exposição habitual aos agentes insalubres ou que permita afastar a análise pericial. “O juiz não pode ignorar a prova técnica e invocar apenas a sua própria convicção sobre a matéria para deferir o adicional de insalubridade”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis/GS)

Processo: RRAg-988-94.2020.5.17.0010

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