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Sexta, 19 de agosto de 2022

A ILEGAL EXECUÇÃO TRABALHISTA E A IMPUNIDADE.

Por Marcos Alencar 20/07/22  marcos@dejure.com.br

Não é de hoje que o Blog denuncia as rotineiras ilegalidades nas execuções trabalhistas, as quais são estimuladas pela completa impunidade. O Magistrado viola a Lei a “céu aberto”, “pula as cercas” dos procedimentos e da execução e no máximo as absurdas decisões são anuladas. No aspecto disciplinar, nada acontece.

É importante lembrar que as grandes discussões ocorridas na fase de execução, se deve a inúmeros absurdos praticados contra executados e que isso “burramente” termina dando razão a quem não tem. A partir daí o executado entre no modo “estou com razão” e a execução passa a ser amplamente discutida.

O caso que me inspirou a “requentar” estas minhas críticas de décadas, segue transcrita ao final. O caso foi parar no Tribunal Superior do Trabalho e as ilegalidades foram praticadas pela Vara do Trabalho e também pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

No caso, o processo transitou em julgado e a Vara do Trabalho resolveu “inventar” um novo procedimento de execução, passando a penhorar bens da reclamada, sem citá-la. Os absurdos se seguiram, vindo o Tribunal Regional do Trabalho com mais uma ilegal tese, de que a eficácia do processo (a rapidez em executar) justifica o literal “atropelamento” das regras da execução.

Sob a ótica da celeridade “burra” que foi adotada no processo, o caso foi até o Tribunal Superior do Trabalho porque tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho resolveram não cumprir com a Lei. Se tivessem cumprido com a lei e citado a Empresa executada, nada disso teria ocorrido e o processo, talvez, já tivesse se encerrado.

Este tipo de procedimento (repito) “burro” ele acontece porque pratica-se a ilegalidade contra muitas empresas e poucas levam o caso até às últimas consequências. Aliado a isso, estes Magistrados que causam estes transtornos ilegais no processo e geram todo um acionamento desnecessário da máquina do Poder Judiciário – fique impune.

Se o Magistrado tivesse ao menos anotado na sua ficha o ato de ilegalidade (para impedir uma futura promoção ou servir de agravante), pois isso não tem nada a ver com a liberdade de julgar, mas sim denota-se uma prática de agir deliberadamente contra a lei, querendo criar leis e causando prejuízos contra terceiros – acredito que estas situações não seriam tão corriqueiras.

Me deparo todos os dias, rotineiramente, com ilegalidades praticadas nas execuções. São atos arbitrários, que “se justificam na celeridade”, porém, não existe celeridade recheada de ilegalidade, porque isso é similar a fazer justiça com as próprias mãos. Existe o devido processo legal e cabe ao Juiz honrar pelo cumprimento do mesmo, mas, repito, na prática isso não acontece com tanta frequência.

Segue a notícia do Tribunal Superior do Trabalho que retrata o absurdo que estou aqui a denunciar:

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.

18/07/2022 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Conforme o colegiado, que reformou decisão das instâncias anteriores, na Justiça do Trabalho, não há possibilidade de se determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a devida citação do executado.

A ação foi ajuizada por um trabalhador rural que prestou serviços para a Mejer, de 2014 a 2016, no plantio e colheita de dendê, na fazenda da empregadora localizada no município de Bonito (PA).

Celeridade

Após a condenação da empresa, o juízo de primeiro grau determinou que a Mejer pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, “procedendo-se à imediata penhora de bens”. A ordem se baseou no artigo 832, parágrafo 1º, da CLT, o qual especifica que, “quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento”.

Ao examinar recurso da empresa contra essa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) manteve a sentença. Para o TRT, diante da previsão constitucional do princípio da celeridade processual, seria “perfeitamente possível o magistrado dispor da forma de cumprimento da sentença objetivando alcançar o referido preceito constitucional”.

No recurso ao TST, a empresa alegou que a execução trabalhista se processa com regramento próprio, conforme as regras da CLT. E ressaltou que, “a pretexto de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, o Regional criou obrigação que não possui amparo legal e que não constitui meio mais célere do que a penhora já garantida pela legislação trabalhista”.

Necessidade de citação

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, realmente, “a CLT tem regras específicas no tocante ao modo de execução da sentença, com a determinação para a expedição de mandado de citação do executado para pagamento ou garantia da execução”.

Após citar os artigos 880, 882 e 883 da CLT, o ministro afirmou que a execução trabalhista tem início com a expedição do mandado de citação ao executado para que efetue o pagamento do valor devido, “não se podendo falar em imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a devida citação do executado”. O relator destacou que existe previsão expressa no artigo 880 da CLT sobre a execução trabalhista: “há necessidade de expedição de mandado de citação”.

Nesse contexto, na avaliação do ministro Agra Belmonte, o entendimento do TRT, com base no artigo 832, parágrafo 1º, da CLT, não se mantém. Isso porque, segundo o relator, “o dispositivo não consiste em expressa autorização legal para incidência desta espécie de sanção (falta de citação)”. O motivo é que ele especifica apenas que, no caso de a decisão concluir pela procedência do pedido, “determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento”, mas nada se refere “acerca da não citação do executado”, frisou.

O ministro concluiu que o Tribunal Regional, ao dispensar a citação da empresa, no início da fase de execução, contrariou o disposto na legislação. Seguindo esse entendimento, a Oitava Turma, por unanimidade, determinou que a empresa seja citada sobre o início da fase de execução, nos estritos termos do artigo 880 da CLT.

(LT/GS)

Processo: RRAg – 459-72.2016.5.08.0105

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