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Segunda, 08 de agosto de 2022

TURMA DO TST “CANCELA” A REFORMA TRABALHISTA

Por Marcos Alencar 08/07/22 marcos@dejure.com.br

Eu confesso que li a notícia quatro vezes, para crer no que estava lendo. É inacreditável o que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho defende no julgamento do processo que transcrevemos ao final desse artigo. Para mim, um literal absurdo. É um abuso contra a inteligência dos mais leigos no assunto e por isso que tantos criticam (e com razão) as “injustiças praticadas pela justiça do trabalho”.

O caso se refere a horas de percurso. A Lei n. 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista, determina que estas horas de deslocamento não são consideradas horas de trabalho, nem tempo à disposição do empregador. Antes de 11 de novembro de 2017  (antes da Reforma Trabalhista) este tempo era considerado como “horas trabalhadas”.

É mais do que pacífico, que uma lei quando muda ela cria um divisor de águas. Até aquela data vale a lei anterior e a partir da data de publicação e de vacância da nova lei, a nova regra passa a vigorar e precisa ser respeitada pela Justiça. No caso da Reforma Trabalhista, consta “Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Brasília, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.” – portanto, após este prazo, vale a nova regra.

A Terceira Turma do TST, que é formada pelos Ministros: Mauricio José Godinho Delgado (Presidente); Ministro José Roberto Freire Pimenta e Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgaram um caso, defendendo “o absurdo” de que vale a lei que estava vigorando quando da contratação do empregado. Seguindo este “raciocínio” (que gera uma bagunça no mercado de trabalho e na segurança jurídica), a Terceira Turma negou a aplicação da nova lei, registrando que o empregado tem direito as horas de percurso, porque o contrato dele teve início antes de novembro de 2017.

Eu considero este julgamento um desserviço à nação brasileira, tamanha a sua inconsequência. O julgamento além de violar a lei (porque nega a aplicação da Reforma Trabalhista), ele passa a estimular que os empregadores demitam os empregados antigos e contratem novos empregados para se aplicar, sem questionamento, a nova lei.

Logo, pessoas que não tem nada a ver com o “pato” podem, pela inconsequente decisão da Terceira Turma, perder os seus empregos. Outro grave problema que este entendimento comete, é que ela gera um tumulto nos empregados de uma mesma empresa, porque imagine que alguns vão receber direitos da lei antiga e outros os direitos da lei nova – a depender da data de admissão. Portanto, é mais um estímulo a insegurança e desorganização jurídica.

Na minha particular opinião, percebo que a decisão vem carregada do viés da resistência as novas regras – por àqueles que “não engoliram” a Reforma Trabalhista e tentam, diuturnamente, ir de encontro a nova legislação. É sempre bom lembrar que a competência do Poder Judiciário é o de julgar casos e nunca legislar e nem criar leis. A Terceira Turma, na minha avaliação, na medida que aplica esse entendimento de valer a lei na data da admissão, nega a vigência da Reforma Trabalhista e isso é muito grave.

Na medida em que a Terceira Turma inova e vem com esse “jeitinho brasileiro” de querer fugir do texto da nova lei, alegando direito adquirido, fica claro a manobra de não aplicar a legislação da forma correta. Certamente, se a nova lei trouxesse um excelente benefício ao trabalhador, muitos não defenderiam esta posição. Basta imaginar o inverso. Basta imaginar que a nova lei previsse o direito ao recebimento de horas de percurso, que o entendimento seria outro (também uma avaliação pessoal minha).

O direito adquirido existe e merece ser respeitado, mas ele não decorre de lei. O direito adquirido decorre de benefícios concedidos pelo empregador, que incorporam ao contrato de trabalho. Imagine que a lei prevê a jornada de 44h semanais e o empregador contrata o empregado por 40h, neste caso há a incorporação da jornada menor ao contrato de trabalho.

Isso é diferente do empregador conceder um direito que está previsto na lei e que a partir de uma data, surge nova lei que altera as regras. A partir da vigência da lei, deverá o contrato de trabalho se ajustar. Esse é o entendimento correto. Parcelas trabalhistas do chamado trato sucessivo, não incorporam ao contrato de trabalho, valendo a lei da data da concessão da mesma, ou seja, a cada mês àquele direito se renova e vale a lei em vigor no presente e nunca a lei do passado.

Segue um julgamento de um caso similar, que aplica a lei da forma correta e demonstra o quanto equivocado foi o caso julgado pela Terceira Turma:

A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000423-14.2021.5.09.0659, (Relator (a): Excelentíssimo (a) Magistrado (a) SUELI GIL EL RAFIHI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17).

EMENTA:

HORAS IN ITINERE. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 58§ 2º da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que o “tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Diante da nova redação da lei, não integra mais na jornada do empregado o tempo gasto no trajeto in itinere, esclarecendo-se que, para os contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, como no presente caso, este Colegiado observa o princípio do tempus regit actum, pelo qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo. Dessa forma, aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10/11/2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o período contratual a partir de 11/11/2017. Ainda, há que se ressaltar que inexiste direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data da admissão do empregado, ausente violação ao art. XXXVI da CF/88. As normas jurídicas, com efeito, não integram os contratos de trabalho de forma permanente, posto que esses se referem a prestações de trato sucessivo. Essas normas produzirão efeitos apenas enquanto vigentes na ordem jurídica, motivo pelo qual, extinta a norma, igualmente extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Recurso do autor a que se nega provimento.

CURITIBA/PR, 11 de abril de 2022.

NOEMI ALMEIDA ALVES

Diretor de Secretaria

Retomando, é importante que se registre que os Ministros do TST tem amplo conhecimento jurídico para aplicar as leis da forma correta, porém, repetindo, eu acredito que muitos não “engoliram” a Reforma Trabalhista e criam estes subterfúgios (jeitinho brasileiro) para não seguir o que está claramente previsto na Constituição Federal e em toda a doutrina – o que é deprimente e lamentável.

Julgamentos desse nível (desfundamentados), são – na minha análise, um desserviço à nação.

Segue o julgamento que critico severamente:

Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

 ImprimirHoras de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

Para a Terceira Turma, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.

7/7/2022 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto.  Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador.

Entenda o caso

O empregado ajuizou ação contra a Citrosuco, agroindústria do município de Matão (SP), afirmando que, além da jornada de trabalho, gastava cerca de 4 horas por dia nos percursos de ida e volta de seu ponto de embarque até as fazendas e arrendamentos da empresa. Pediu a condenação da agroindústria ao pagamento, como extras, das horas de deslocamento.

A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que foi inteiramente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O empregado, então, recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho. 

Direito intertemporal

Para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente.
 
“No caso, o direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível reduzir a remuneração ou violar o direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB”, afirmou o ministro Alberto Balazeiro, relator do processo no TST.

Desse modo, o colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator para deferir o pagamento das horas in itinere durante todo o período contratual.
(GL/GS)     

Processo: RR-11881-18.2019.5.15.0049

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