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Terça, 05 de julho de 2022

O DANO MORAL E O LIMBO PREVIDENCIÁRIO

Por Marcos Alencar 24/05/22 marcos@dejure.com.br

Em 07/05/19 escrevi um artigo “O injusto limbo previdenciário”. Nesse artigo, que estou repostando o link abaixo desse parágrafo, eu alerto para o fato de o empregado ter alta do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e ao se apresentar no trabalho e realizar o “exame de retorno”, este der “inapto”, o empregador não permita o seu retorno.

Segue link – https://www.trabalhismoemdebate.com.br/2019/05/07/o-injusto-limbo-previdenciario/

Explicando melhor, o empregado foi considerado curado para o trabalho pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e foi considerado “não curado” pelo médico do trabalho do empregador. Se o empregador – seguindo o seu médico do trabalho – nega o retorno ao trabalho ao empregado, passa a correr o risco de ser enquadrado no “limbo previdenciário” e assim o risco de pagar todos os salários futuros, até o retorno efetivo (do empregado) ao trabalho.

O “limbo previdenciário” significa a condenação do empregador ao pagamento de todos os salários e demais vantagens contratuais, desde a alta do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social até o retorno futuro ao trabalho, não importando se o médico do trabalho (lá trás) considerou que o empregado continuava doente e que a alta previdenciária estava equivocada.

Se não bastasse o empregador dever todos os salários e demais vantagens, mesmo não tendo o empregado trabalho um só dia, há uma corrente de magistrados que vem atendendo a pedidos de condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Entendem alguns juízes que a negativa de retorno ao trabalho e o não pagamento dos salários, gera o direito ao dano moral. Portanto, é mais uma conta que chega para pagar, em relação aos empregadores que insistem em não acatar a alta previdenciária.

Bem, diante de tudo isso, a recomendação é – sempre – vou repetir, sempre, atender a alta previdenciária. Não importa o resultado do exame de retorno ao trabalho e nem a opinião do médico do trabalho da Empresa. Sempre, deverá o empregador abrir as portas da Empresa para que o empregado retorne ao trabalho, atendendo a alta médica da previdência social.

Caso o empregado se declare incapaz de retornar ao trabalho; caso ele empregado concorde com o resultado do exame médico de retorno (inapto); deverá o empregador ter a cautela de formalizar isso (por escrito). É preciso que o empregado declare que está ciente de que pode retornar ao trabalho e que opta por não retornar.

É muito importante que fique devidamente comprovado que o não retorno ao trabalho se dá por exclusiva opção do empregado. Caso contrário, haverá o risco de se pagar todos os salários e demais vantagens, e ainda, de uma indenização por dano moral.

Segue um trecho de uma Reclamação Trabalhista que transcrevo, por amostragem, porque retrata bem os casos de “limbo previdenciário” – como acontecem (na prática):

“…………Em petição inicial, o reclamante afirma que obteve alta previdenciária em 06/09/2019, buscou o retorno ao serviço, entretanto foi orientado pelo Banco reclamado a realizar perícia médica a qual, conforme ASO de retorno ao trabalho datado de 09/09/2019, considerou-o inapto. A partir da alta previdenciária, afirma que recorreu da decisão do INSS e não recebeu salário do Banco, pois este, diferente do INSS, considerou-o inapto ao retorno. Assim, entende configurado o limbo previdenciário, requerendo, como pedido principal os salários a partir da alta previdenciária até o estabelecimento dos salários……….”

Neste processo, o Banco foi condenado ao pagamento de todos os salários, nas vantagens contratuais e ainda numa indenização por danos morais em favor do ex-empregado, o Reclamante da Reclamação Trabalhista.

Segue o trecho da condenação, Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho:

“………….Não há dúvidas de que, considerando o homem médio, a ausência de pagamento de salário por parte empregadora a qual, no caso concreto, durou cerca de 07 meses, gera abalo emocional diante do quadro de insuficiência financeira vivenciada pelo empregado, que já estava afastado de sua função laborativa anteriormente e com alta previdenciária se viu impedido de laborar, bem como de receber salário por culpa empresarial. Há, pois, clara violação aos direitos da personalidade do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o pagamento do salário é prestação elementar do empregador e no caso do limbo previdenciário, não há, na legislação pátria, além do salário do período, um elemento que imponha um ressarcimento ao empregado e uma sanção ao empregador pela submissão do empregado a tal situação. Assim, deve ser deferido o pagamento de indenização por danos morais………..”

Estou transcrevendo trechos do processo TRT-20 00012736420195200002, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 11/10/2021.

O que fazer quanto a tudo isso?

É simples a solução. O empregador deverá fazer o exame médico de retorno ao trabalho (ASO), apenas para atender a legislação, porque havendo divergência entre a alta previdenciária e o resultado do exame de retorno ao trabalho, deverá ser acatada a alta do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Apesar de ser simples, é natural que muitos empregadores não enxerguem a situação dessa forma e insistem em negar o retorno ao serviço baseado no resultado do exame médico de retorno.

Outra grande dica, é acompanhar o benefício (afastamento) de todos os empregados, mensalmente. Todos os meses, o empregador deve fazer uma checagem de como andam os benefícios perante o INSS dos seus empregados, porque há também casos que o empregado recebe alta médica e ele não informa ao empregador, ficando em silêncio e discutindo a prorrogação do benefício com a previdência social.

Mais adiante, depois de toda uma briga judicial contra o INSS, sem ter sucesso, o empregado resolve aparecer e cobrar a conta dos salários não pagos do empregador, que inocentemente achava que o benefício previdenciário ainda estava ativo.

Fiz questão de trazer uma Reclamação Trabalhista relacionada a um Banco, que normalmente possui um departamento jurídico forte e mesmo assim, não se apercebeu que ao impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária, o expôs ao pagamento de todos os salários futuros até o retorno efetivo do empregado ao trabalho e ainda a uma indenização por dano moral.

Segue uma jurisprudência relativa ao dano moral:

RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DA TRABALHADORA. O Empregador deve responder pelos salários e demais vantagens pecuniárias devidas no período em que a Empregada se manteve-se sem amparo do INSS ou reintegração no Reclamado, no denominado limbo previdenciário. Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPRESA EM PROCEDER À REINTEGRAÇÃO DA OBREIRA. PRIVAÇÃO DE SALÁRIOS DA TRABALHADORA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O Empregador responde pelas reparações civis necessárias decorrentes do dano moral sofrido pela Empregada que deixou de receber salários por vários meses (mais de dois anos). O obstáculo imposto pelo Réu para que a Obreira retomasse suas atividades, privando-lhe do seu meio de subsistência e da sua família, caracteriza o dano moral denunciado na Exordial em face da flagrante violação da dignidade da pessoa humana. Faz jus, portanto, a Recorrente aos salários e demais vantagens requeridas na inicial, relativas ao limbo previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Apelo parcialmente provido.Publicado (a) o (a) intimação em 12/02/2021. PROCESSO N. 0000933-40.2017.5.06.0145 (RO).Órgão Julgador: 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Recorrente: VILMA PEREIRA DE CARVALHO. Recorrido: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.”

Segue uma jurisprudência que nega o “limbo previdenciário” porque o empregado foi convidado a retornar ao trabalho e ele próprio empregado que não quis retornar.

LIMBO PREVIDENCIÁRIO. O denominado “limbo previdenciário” configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS, não é esse o caso dos autos em que a reclamante se recusou a retornar ao trabalho. (TRT-2 10008044920205020072 SP, Relator: ANNETH KONESUKE, 17ª Turma – Cadeira 4, Data de Publicação: 03/06/2021)

Fim.  

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