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Segunda, 23 de maio de 2022

RASTREIO DE CELULAR COMO PROVA

Por Marcos Alencar 21.04.22 marcos@dejure.com.br

No mês de março, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, publicou a notícia de um julgamento. Se referia a um mandado de segurança interposto pela ex-empregada de um Banco. No mandado de segurança, ela queria evitar a quebra do rastreamento do celular dela. O Banco na sua defesa, disse que a mesma não trabalhava em regime de horas extras e que os dados de rastreio do celular provariam isso com exatidão.

No final desse artigo, eu transcrevo a notícia. Essa semana, o site consultor jurídico deu destaque para o tema. Aqui, eu percebo que isso pode mudar significativamente as instruções processuais. Normalmente, se tenta provar a realização de horas extras, com a ouvida de testemunhas. Sabemos que o telefone celular (que na verdade é muito mais do que um telefone) nos acompanha até no uso do banheiro. Logo, o rastreio do mesmo dará sim, com extrema exatidão, os caminhos e os tempos que passamos em cada parada.

A grande discussão é se isso invade a intimidade do cidadão. É um cenário cinzento, ou seja, altamente discutível. Porém, analisando o caso concreto e considerando que o processo pode até correr sob segredo de justiça e que as provas sensíveis podem ser limitadas ao acesso do juiz e dos advogados, apenas, sendo qualificadas como confidenciais, eu penso como a maioria dos magistrados que decidiram o caso.

Um outro ponto relevante, é que vejo isso como o bloqueio de crédito. Na década de 80, o bloqueio de crédito começou no TRT Pernambuco e era considerado apenas como exceção. A regra era garantir a execução com oferecimento de bens. Os Tribunais possuíam até um depósito para armazenar os bens, porque alguns juízes penhoravam e removiam os objetos. Hoje a regra é o sisbajud, com os executados sendo bombardeados com bloqueios, chegando ao ponto de ser chamado de “teimosinha”.

Fazendo aqui um paralelo, pode ser que esse caso inicie uma onda de transformação na prova das horas extras e que de agora por diante o juiz determine a vinda ao processo, sob sigilo, dos trechos de rastreamento do celular do reclamante, em relação ao período trabalhado e alegado como de horas extras. Em seguida, determina-se uma perícia para que apure os horários extraordinários. O juiz terá a certeza de que estará proferindo um julgamento mais fundamentado e justo.

Por fim, isso pode trazer o aumento das condenações em horas extras e reflexos, porque – na prática – são muitos os empregadores que escapam da condenação por não dispor o reclamante (ex-empregado) de uma prova firme e segura. Mas, o tempo é o senhor das coisas, vamos aguardar para ver o que evolui nesse cenário.

Segue abaixo a notícia do TRT de Santa Catarina:

EMPRESA PODE REQUISITAR DADOS DE LOCALIZAÇÃO DO CELULAR DE TRABALHADOR COMO PROVA, DECIDE SE-2

Por maioria de votos, Seção Especializada 2 entendeu que pedido de banco não viola intimidade de empregada e pode preceder outros meios de prova 

18/03/2022 14h37, atualizada em 18/04/2022 13h57

A Justiça do Trabalho de SC considerou válido o pedido feito por um banco para que o registro de localização do aparelho celular de uma empregada fosse utilizado como evidência numa ação judicial. Por maioria de votos, a Seção Especializada 2 do TRT-12 entendeu que o pedido não representa violação à intimidade da trabalhadora e pode ser atendido antes da realização de outros meios de prova.

O processo tramita desde 2020 na 2ª Vara do Trabalho de Joinville e trata, dentre outros pedidos, do pagamento de horas extras. Em novembro do ano passado, durante uma audiência, o banco solicitou ao juízo que os dados de geolocalização do telefone móvel da bancária fossem requisitados à operadora de telefonia, servindo como prova de que o registro das folhas de ponto da empresa estaria correto.

A juíza do trabalho Tatiane Sampaio autorizou parcialmente o pedido à operadora e determinou que a pesquisa fosse feita por amostragem, indicando a localização do celular apenas em dias úteis e em 20% do período contratual. “A prova digital é mais pertinente e eficaz do que a prova testemunhal”, fundamentou a juíza, afirmando que os parâmetros da pesquisa evitariam a violação à privacidade da trabalhadora.

Sigilo

No julgamento do mandado de segurança junto ao TRT-SC, três dos dez desembargadores que compõem a Seção Especializada 2 entenderam que a pesquisa somente poderia ser autorizada pela Justiça no caso de não haver outros meios de prova, como documentos e depoimentos de testemunhas.

A desembargadora Lígia Maria Teixeira Gouveia considerou a autorização “precoce”, ressaltando que as partes e testemunhas envolvidas no processo ainda não foram ouvidas. A magistrada defendeu que a produção desse tipo de prova exige a demonstração, pela empresa, de que os fatos não poderiam ser revelados de outra forma.

“Não se trata de meio de prova que se possa considerar ordinário, justamente porque atinge a esfera da vida privada das pessoas”, defendeu a magistrada. “O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser precedido de cautelas maiores, uma vez que eventual publicização pode trazer consequências mais gravosas aos direitos e liberdades de seus titulares”, argumentou a desembargadora.

Direito das partes

A maioria do colegiado, contudo, seguiu o voto do desembargador-relator Gracio Petrone, que já havia negado a liminar requerida pela autora, mantendo a decisão de primeiro grau. O magistrado ponderou que a legislação não estabelece hierarquia entre os tipos de prova e afirmou que o pedido de prova digital reforça a busca efetiva da verdade real, favorecendo a rápida duração do processo.

“Se o novo meio probatório, digital, fornece dados mais consistentes e confiáveis do que a prova testemunhal, não há porque sua produção ser relegada a um segundo momento processual, devendo, de outro modo, preceder à prova oral”, argumentou o relator, afirmando que vê o pedido como “exercício de direito” das partes.

“A pesquisa apenas aponta a localização do dispositivo telefônico, não incluindo conversas ou imagens de qualquer uma das partes ou de terceiros”, destacou.

Ainda segundo Petrone, a medida não representa ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade das comunicações ou à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), favorecendo a segurança da prestação jurisdicional.

“Conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua análise às partes envolvidas, com vista à confirmação dos fatos afirmados pela própria autora, não se tratará de prova obtida por meio ilícito, nem tampouco se estará desprezando os direitos à privacidade”, concluiu o relator.

Terminado o prazo para recurso, o processo voltará a tramitar na 2ª Vara do Trabalho Joinville para julgamento de mérito.

Processo nº: 0000955-41.2021.5.12.0000

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