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Segunda, 23 de maio de 2022

PENHORA DE SALÁRIO É PACÍFICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 

Por Marcos Alencar 16/02/22 marcos@dejure.com.br

Após o CPC (Código de Processo Civil) de 2015, a Justiça do Trabalho passou a entender (na sua grande maioria) que o salário (do executado trabalhista) pode ser penhorado. 

O CPC se aplica ao processo trabalhista de forma subsidiária. 

Diz o artigo:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

O entendimento baseia-se na ampla interpretação de que a execução trabalhista é de natureza alimentar e por isso passível de penhora salarial. 

Melhor explicando, o devedor trabalhista que faliu, encerrou as atividades da sua empresa e deixou dívidas trabalhistas, caso ele arrume um emprego e passe a ser empregado, recebendo salário, este salário pode ser alvo de penhora. 

A jurisprudência trabalhista defende a penhora de 30% do salário do devedor. 

Bem, eu penso de forma diferente. Não considero a expressão “pagamento de prestação alimentícia” como sendo verba decorrente de processo trabalhista, mas apenas de pensão alimentícia. 

Na minha concepção não existe letra morta na Lei. Se o legislador quisesse permitir a penhora de crédito trabalhista no salário, teria escrito isso. Bastaria constar “pagamento de prestação alimentícia e créditos de natureza trabalhista”. 

Outro ponto que é importante frisar, é que as execuções trabalhistas não são constituídas apenas por créditos de natureza alimentar, pois existem parcelas indenizatórias. 

Em síntese, a minha posição é minoria total, mas deixo aqui registrado por entender que qualquer penalidade deve ser interpretada em caráter restrito e nunca de forma ampla como vem ocorrendo com o art. 833. 

Segue abaixo uma notícia do TST, que me inspirou a escrever o post: 

Restabelecida penhora de proventos de pensão para pagamento de dívida a motoboy

Restabelecida penhora de proventos de pensão para pagamento de dívida a motoboy

Para o TST, a medida tem autorização legal a partir da vigência do CPC de 2015

15/02/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a penhora de parte dos proventos de pensão recebida pela sócia de uma microempresa de entregas de São Paulo (SP) para o pagamento de valores devidos a um motoboy. Para o colegiado, as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta-salário ou proventos de aposentadoria ou pensão realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015 são legais.

Penhora

Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2002, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego do motoboy e condenou a empresa ao pagamento de diversas parcelas dele decorrentes. A execução da sentença estendeu-se até 2018, quando, esgotadas todas as tentativas de localização de bens da empresa, foi determinado o bloqueio de 30% do valor do benefício previdenciário de pensão por morte do marido de uma das sócias.

Ao pedir a suspensão da penhora, ela alegou que a pensão era sua única fonte de renda para manter sua subsistência, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) acolheu seus argumentos. Para o TRT, o artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), ao vedar a penhora de salário e proventos de aposentadoria, dentre outras espécies remuneratórias, não abre exceção em benefício de créditos trabalhistas. O empregado recorreu, então, ao TST.

CPC de 2015

Para a Sétima Turma, a decisão do TRT foi contrária à jurisprudência do TST com relação à penhora de salários. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a redação do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015 excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Com a mudança, o TST passou a entender que os bloqueios desses valores determinados após a vigência do novo Código, como no caso, são legais.

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: RR-222500-86.2002.5.02.0079

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