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Terça, 05 de julho de 2022

O TST NÃO SE ENTENDE COM O CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Por Marcos Alencar 15/02/22 marcos@dejure.com.br

O site de notícias do Tribunal Superior do Trabalho traz duas notícias a respeito de estabilidade provisória no emprego. Uma por ser gestante e outra por acidente de trabalho. 

A Primeira Turma do TST entende que o contrato por prazo determinado é improrrogável e contra ele não corre nenhuma estabilidade. 

A Quarta Turma do TST entende o contrário. A Quarta Turma defende que a lei não distingue contrato de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado, e julga um caso de acidente de trabalho de empregado contratado por prazo determinado, concedendo-lhe direito à estabilidade.

Bem, na minha avaliação a Quarta Turma está deveras equivocada e decide o caso com viés ideológico protecionista. Existe uma corrente na Justiça do Trabalho (que é bastante criticada) que defende a todo custo os interesses da classe trabalhadora, suplantando a lei. A decisão supera a legalidade. Infelizmente, é esse o sentimento que tenho ao ler a notícia do julgamento da Quarta Turma, que se julga o caso com puro “jeitinho brasileiro”.  

O fato é que as posições são antagônicas (mesmo entendendo que a Primeira Turma julga com base na lei) e isso gera uma tremenda insegurança jurídica. O empregador fica atônito sem saber o que fazer. 

A lei é clara. Os contratos por prazo determinado (de experiência, temporário, etc.) são improrrogáveis.

O empregado desde a admissão sabe que – naquela data – o contrato chegará ao seu final.

A Quarta Turma está condenando na estabilidade provisória, sem lei que assegure isso, prorrogando o improrrogável. Óbvio que o contrato por prazo determinado não pode ser alongado e que a lei que deve ser aplicada é que regula os contratos.

A Quarta Turma ao afirmar que a lei, não faz distinção entre contrato por prazo indeterminado e determinado, quanto a estabilidade, é um absurdo, por desrespeitar à inteligência dos mais leigos no assunto.

O que o que vale é a lei que trata dos contratos e esta é claríssima em prever que contrato por prazo certo e determinado, não prorroga. 

Segue abaixo as notícias que me refiro:

SEGUE A NOTÍCIA DA QUARTA TURMA QUE ENTENDE QUE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA SE APLICA AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO: 

Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária

Auxiliar de fábrica de pneus contratado por prazo determinado tem direito à estabilidade acidentária

A lei não faz distinção quanto ao tipo de contrato.

10/02/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pirelli Pneus Ltda., de Gravataí (RS), contra o reconhecimento do direito à estabilidade a um auxiliar de produção, contratado por prazo determinado, que sofreu acidente de trabalho. Conforme o colegiado, a lei, ao garantir estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.

Acidente

O auxiliar foi contratado pela Pirelli em julho de 2008 na condição de “gola vermelha”, espécie de contrato de experiência. Em setembro do mesmo ano, enquanto abastecia uma máquina com lona de pneu, teve o seu braço puxado e fraturou o cotovelo. Com isso, ficou afastado pela Previdência Social até março de 2009. Quatro meses depois, no prazo previsto para o término do contrato, foi dispensado.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou a nulidade da dispensa e pediu a reintegração ou o pagamento de indenização substitutiva, com o argumento de que teria direito à estabilidade acidentária de 12 meses após o fim do benefício previdenciário. 

Garantia de emprego ao acidentado

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu a indenização, com o entendimento de que a Lei da Previdência Social (Lei 8.212/1991) não exclui o trabalhador contratado por prazo determinado da garantia de emprego. Ainda segundo o TRT, como consequência do acidente, há a manutenção do contrato pelo prazo de 12 meses após a alta previdenciária ou o pagamento das parcelas salariais devidas no período. 

Sem restrição expressa

O relator do recurso de revista da Pirelli, ministro Caputo Bastos, assinalou que não há, na lei, restrição expressa quanto ao tipo de contrato de trabalho, “não cabendo ao julgador, portanto, aplicá-la”. Ainda conforme o relator, a decisão do TRT está de acordo com a Súmula 378 do TST, segundo a qual o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-130100-81.2009.5.04.0231

O TST tem oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

SEGUE A NOTÍCIA DA PRIMEIRA TURMA QUE ENTENDE QUE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO SE APLICA AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO:   

Confirmada decisão que negou estabilidade a gestante em contrato temporário

Essa modalidade de contrato não prevê a garantia provisória de emprego assegurada às empregadas celetistas

14/02/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que entendeu não ser devido a uma operadora de caixa, contratada temporariamente, o direito à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante. Para o colegiado, em razão da natureza transitória dessa modalidade de contrato, a  gestante contratada na forma temporária não tem estabilidade. 

Ultrassonografia

Na reclamação trabalhista, a operadora de caixa disse que fora contratada em setembro de 2017 pela Facility Mão de Obra Temporária Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), para prestar serviços à Sendas Distribuidora S.A. Ao término do contrato, em março de 2018, ela foi desligada. Contudo, uma ultrassonografia obstétrica realizada em janeiro atestou que, na ocasião, a gestação era compatível com 12 semanas e dois dias.

Com base nessa informação, o juízo de primeiro grau reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva, equivalente aos salários e demais parcelas relativas ao período. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acolheu recurso da empregadora e afastou a condenação.

Incompatibilidade

Segundo o TRT, apesar de a operadora ter comprovado que já estava grávida antes de ser dispensada, o contrato de trabalho temporário, como modalidade de contrato com prazo determinado e em razão da sua natureza de transitoriedade, é incompatível com o instituto da estabilidade provisória.  

Tese vinculante

O relator do recurso de revista da empregada, ministro Hugo Scheuermann, assinalou que a questão em debate já tem jurisprudência uniforme do TST no mesmo sentido da decisão do TRT, no sentido de que é inaplicável ao regime de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Essa foi a tese jurídica, com efeito vinculante, firmada pelo Pleno do TST, em 2019 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051). 

A decisão foi unânime.

(GL/CF)

Processo: Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464

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