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Domingo, 26 de setembro de 2021

BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, NÃO IMPORTA O VALOR

Por Marcos Alencar 22/07/21 marcos@dejure.com.br

Apesar do TST – Tribunal Superior do Trabalho, homenagear a legalidade e ter uma jurisprudência dominante de que não importa o valor do imóvel, se ele for bem de família, é impenhorável. A jurisprudência da Corte máxima trabalhista não faz nada além de seguir o previsto na lei. A lei não discrimina o valor do bem. Portanto, o devedor pode morar numa Mansão e se a mesma for considerada “bem de família”, estará o bem protegido contra penhora.

Qual a Lei que regula e protege o “Bem de Família”?

A Lei 8009/90 | Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990, prevê no seu artigo primeiro, que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam……”

É importante observarmos as exceções:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: Ver tópico (126178 documentos)

– em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;

(Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Ver tópico (6905 documentos)

III  pelo credor de pensão alimentícia;

III  pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) Ver tópico (10661 documentos)

IV  para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiarVer tópico (14474 documentos)

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiarVer tópico (30240 documentos)

VI  por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bensVer tópico (3646 documentos)

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)

VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

VII por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991Ver tópico (28908 documentos)

VIII para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Portanto, são muitas as exceções, conforme se denota acima.

Segue abaixo uma notícia do TST que comprova a jurisprudência, sendo importante registrar que ocorrem muitas arbitrariedades nas Instâncias inferiores, que insistem em desrespeitar a lei antes transcrita, sob a absurda e ilegal alegação de que o “Bem de Família” é suntuoso, é de valor elevado, etc.

Isso não tem relevância e nem está relacionado no campo das exceções, logo, cabe a todo o Poder Judiciário respeitar os estritos limites da Lei, a exemplo do que demonstra a transcrição a seguir:

15/06/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma atendente, no valor de R$ 15 mil. A decisão seguiu a jurisprudência pacífica do TST no sentido da impenhorabilidade do bem de família. 

Penhora

Na reclamação trabalhista, a empregada obteve a reversão de sua dispensa por justa causa, e o bingo foi condenado ao pagamento de diversas parcelas decorrentes. Na fase de execução da sentença, a empresa não pagou o valor devido, e o juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, depois de buscar, sem sucesso, localizar valores em espécie ou outros bens, oficiou a Receita Federal e conseguiu que fosse nomeado à penhora um apartamento de um dos sócios, na Barra da Tijuca.

O proprietário buscou, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), afastar a penhora, com o argumento de que o valor do apartamento era 112 vezes maior do que a dívida e se tratava de bem de família, destinado à sua moradia.

O TRT, entretanto, manteve a constrição. Embora reconhecendo que o único bem do devedor, que lhe serve de moradia, é impenhorável, o TRT considerou que o sócio havia canalizado todo o dinheiro obtido no bingo para um único bem, sem deixar nenhuma quantia em bancos ou outro bem que pudesse ser penhorado. Para o juízo, após a venda judicial do imóvel, ele poderia adquirir outro com a sobra do valor da dívida.

Bem de família

O relator do recurso de revista do sócio, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não é possível afastar a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, “mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado”.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-161900-04.2005.5.01.0021

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